11/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:18

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 18:32

Mudança de Magistrado
04/09/2025 15:56

Mudança de Magistrado
04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000978-73.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rita de Cassia Lopes - São Paulo Previdência - SPPREV - Recebo o recurso interposto em seu regular efeito, conforme exegese do artigo 43 da Lei nº 9099/95.

Processe-se.

Intime-se o(a) recorrido(a) para que, no prazo de 10 dias (art. 42, §2.º, da Lei n.º 9099/95), apresente suas contrarrazões.

Decorrido, com ou sem manifestação, subam os autos ao Colendo Colégio Recursal de São Paulo/SP, com as homenagens de estilo.

Int. e dil. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP)
03/09/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000978-73.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rita de Cassia Lopes - São Paulo Previdência - SPPREV - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) RECONHECER o caráter não transitório do abono complementar denominado no holerite como "Piso sal.

Docente Lei Federal 11.738/2008"; b) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em RECALCULAR a sexta parte da parte autora, incluindo na base de cálculo a verba Piso sal.

Docente Lei Federal 11.738/2008, c) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em APOSTILAR as verbas/títulos supramencionados, d) CONDENAR a PAGAR as diferenças dos valores já pagos, da monta que era devida (devidamente recalculada) vencidas, respeita a prescrição quinquenal.

Os juros e a correção monetária obedecem ao Tema 810 do STF, observando-se a entrada em vigor da EC 113.

Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se. - ADV: FABIO ALEXANDRE COELHO (OAB 158386/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP)
29/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:02

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:34

Mudança de Magistrado
12/06/2025 10:25

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/05/2025 10:18

Suspensão do Prazo
25/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Réplica
14/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/04/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 19:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:14

Expedição de Mandado.
22/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/03/2025 11:20

Conclusos para despacho
19/03/2025 22:29

Mudança de Magistrado
18/03/2025 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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