TJSP - 1000082-54.2025.8.26.0352
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Miguelopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:03
Conclusos para despacho
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11/09/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 16:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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01/09/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000082-54.2025.8.26.0352 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Lucia Donisete de Freitas Barbosa Silva - Ritmo Pirassununga Veículos e Peças Ltda - Ante o exposto, ACOLHO a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, § 1º, incisos I e III, do Código de Processo Civil, em razão da inépcia da petição inicial.
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valo ratualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se. - ADV: ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), PRISCILA MARQUES VALIM (OAB 361863/SP), ERNANE ANTUNES MIGUEL (OAB 440226/SP) -
29/08/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 08:20
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
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27/06/2025 12:44
Conclusos para julgamento
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27/06/2025 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 04:32
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 11:19
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 18:53
Juntada de Petição de Réplica
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02/06/2025 18:43
Conclusos para despacho
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02/06/2025 14:46
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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02/06/2025 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 14:10
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 14:10
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 23:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 14:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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23/05/2025 14:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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23/05/2025 13:50
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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23/05/2025 13:50
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/06/2025 02:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
-
23/05/2025 12:38
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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23/05/2025 06:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 06:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
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20/05/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2025 08:33
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/05/2025 15:08
Conclusos para despacho
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18/05/2025 06:10
Suspensão do Prazo
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17/05/2025 12:29
Juntada de Petição de Réplica
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06/05/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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06/05/2025 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 15:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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28/04/2025 14:11
Juntada de Petição de contestação
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28/04/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 10:27
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/03/2025 04:11
Juntada de Certidão
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21/03/2025 09:25
Expedição de Carta.
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28/02/2025 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/02/2025 17:21
Proferido despacho de mero expediente
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25/02/2025 03:07
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 11:40
Conclusos para despacho
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24/02/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 14:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/02/2025 06:14
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/02/2025 06:16
Juntada de Certidão
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05/02/2025 23:09
Certidão de Publicação Expedida
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05/02/2025 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/02/2025 11:49
Expedição de Carta.
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05/02/2025 11:48
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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28/01/2025 21:36
Conclusos para despacho
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28/01/2025 16:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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