01/09/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001708-35.2024.8.26.0614 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Maria Branda dos Reis Correa - Vistos etc.

No sistema do Juizado, não encontrado o(a) devedor(a), o processo é imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, que poderá, futuramente, se houver mudanças nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o devedor.

E o que estabelece o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Diante disso, e não tendo sido encontrado o(a) devedor(a), JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95.

Não há condenação de custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: DEVANIR FERNANDES DE ANDRADE (OAB 401198/SP)
29/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:22

Extinto o Processo por Devedor não Encontrado
27/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 12:52

Juntada de Carta precatória
23/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:32

Expedição de Carta precatória.
04/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 05:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
26/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:40

Expedição de Carta.
23/05/2025 09:37

Ato ordinatório
22/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 07:11

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:46

Expedição de Carta.
24/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:41

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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