21/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002412-74.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Valverde Nunes Vieira - - Carmem Lucia da Silveira Novelino - Hot Beach Suites Olimpia - Empreendimento Imobiliario Spe - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes, bem como abusivas as disposições contratuais referentes ao desfazimento dos contratos, nos termos da fundamentação; b) CONDENAR a parte requerida à devolução de 75% (setenta e cinco por cento) das quantias pagas pela parte autora, em parcela única.

Sobre o valor a ser restituído incidem juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária pelo índice contratualmente previsto a contar de cada desembolso.

A Lei 14.905/2024 incide a partir de sua vigência.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, por equidade, em R$1.500,00, tendo os reduzidos valores da causa e da condenação.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

P.I.C. - ADV: GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP), MARIA LÚCIA BORGES MAZITELI (OAB 386408/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:03

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 13:54

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:15

Conclusos para decisão
18/08/2025 23:13

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2025 22:26

Suspensão do Prazo
06/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/07/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:18

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:17

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2025 17:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
01/07/2025 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
16/06/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
13/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:26

Conclusos para despacho
13/06/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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