01/09/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003221-46.2010.8.26.0614 (614.01.2010.003221) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Zemir Martinelli - Banco do Brasil S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia devida em razão da diferença da correção monetária correspondente a 20,21% (BTN), devida em fevereiro de 1991, e a que foi efetivamente creditada sobre o saldo disponível da caderneta de poupança descrita na exordial.

O valor dessa diferença será corrigido monetariamente, a partir de mês de fevereiro de 1991, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral, e acrescido dos juros remuneratórios capitalizados, de 0,5% (meio por cento) ao mês, que serão contados até a data do encerramento da(s) caderneta(s) de poupança objeto destes autos, e, caso não comprovada (pela parte ré) a data do encerramento, serão os juros remuneratórios calculados até a data de sua citação nesta demanda (STJ: AgInt no AREsp 1.045.968, AgInt no AREsp 1.574.460, AgInt no AREsp1.543.386, AgInt no AREsp 1.689.507, AgInt no AgInt no REsp 1.749.783 e AgRg no AREsp696.333).

Haverá, ainda, a incidência dos juros da mora, contados a partir da citação do réu nesta ação, calculados em 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, calculados pela "Taxa Legal" divulgada pelo Banco Central do Brasil, deduzida a atualização monetária (nos termos da Lei nº 14.905/2024 e art 406, § 1º, do Código Civil).

Nos termos do art. 3º, I e § 3º, da Lei 9.099/95, o valor do débito quando da propositura da demanda não poderia exceder a quantia de quarenta salários mínimos.

Caso o montante da dívida, a ser apurada mediante cálculos aritméticos, seja superior na data da propositura, deverá ser limitado ao limite de quarenta salários mínimos, sendo que os consectários da mora deverão incidir sobre referido limite.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO FRASSETO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 8927/SC), FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI (OAB 53238/SP)
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
24/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:32

Evoluída a classe de 25121 para 436
20/02/2025 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:10

Reativação de Processo Suspenso
11/02/2025 10:24

Conclusos para decisão
10/02/2025 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 20:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/05/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 15:44

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
03/07/2018 10:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2017 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2017 17:54

Proferido Despacho
07/08/2017 11:00

Juntada de Outros documentos
27/08/2015 16:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
15/10/2014 09:33

Reativação do Processo
04/10/2014 08:54

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
09/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2011 00:00

Despacho Proferido
25/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/01/2011 00:00

Despacho Proferido
24/01/2011 00:00

Juntada de Petição de contestação
23/12/2010 00:00

Despacho Proferido
22/12/2010 15:31

Recebimento de Carga
22/12/2010 13:40

Carga à Vara Interna
21/12/2010 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2010

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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