12/09/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003141-82.2010.8.26.0614 (614.01.2010.003141) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Suely Maria Camargo Meirelles Alves - Banco Santander S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, CONDENO o réu a pagar à parte autora a quantia devida em razão da diferença da correção monetária correspondente a 20,21% (BTN), devida em fevereiro de 1991, e a que foi efetivamente creditada sobre o saldo disponível da caderneta de poupança descrita na exordial.

O valor dessa diferença será corrigido monetariamente, a partir de mês de fevereiro de 1991, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral, e acrescido dos juros remuneratórios capitalizados, de 0,5% (meio por cento) ao mês, que serão contados até a data do encerramento da(s) caderneta(s) de poupança objeto destes autos, e, caso não comprovada (pela parte ré) a data do encerramento, serão os juros remuneratórios calculados até a data de sua citação nesta demanda (STJ: AgInt no AREsp 1.045.968, AgInt no AREsp 1.574.460, AgInt no AREsp1.543.386, AgInt no AREsp 1.689.507, AgInt no AgInt no REsp 1.749.783 e AgRg no AREsp696.333).

Haverá, ainda, a incidência dos juros da mora, contados a partir da citação do réu nesta ação, calculados em 1% (um por cento) ao mês até o dia 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, calculados pela "Taxa Legal" divulgada pelo Banco Central do Brasil, deduzida a atualização monetária (nos termos da Lei nº 14.905/2024 e art 406, § 1º, do Código Civil).

Nos termos do art. 3º, I e § 3º, da Lei 9.099/95, o valor do débito quando da propositura da demanda não poderia exceder a quantia de quarenta salários mínimos.

Caso o montante da dívida, a ser apurada mediante cálculos aritméticos, seja superior na data da propositura, deverá ser limitado ao limite de quarenta salários mínimos, sendo que os consectários da mora deverão incidir sobre referido limite.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), MARCIO ANTONIO VERNASCHI (OAB 53238/SP), FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP)
29/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/03/2025 10:43

Conclusos para julgamento
26/02/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:24

Reativação de Processo Suspenso
19/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
26/07/2024 15:58

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 20:32

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
12/03/2024 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/02/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:03

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2024 15:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/01/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2020 14:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 13:47

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
27/08/2015 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
21/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/09/2012 00:00

Despacho Proferido
03/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2011 00:00

Despacho Proferido
14/01/2011 00:00

Juntada de Petição de contestação
14/01/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2011 00:00

Despacho Proferido
22/12/2010 00:00

Despacho Proferido
20/12/2010 08:51

Recebimento de Carga
17/12/2010 15:42

Carga à Vara Interna
16/12/2010 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2010

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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