21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002456-75.2014.8.26.0407 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Carlos Pereira de Menezes - - Clodoaldo Arana de Araújo - - CARLOS ROBERVAL PRADO MARTINS - - JOSÉ PRADO FILHO - - Maria Prado Wood - - ANTONIO PRADO MARTINS - - Euclides Prado Martins - - JOÃO PRADO MARTINS - - LOURDES PRADO MARTINS BALGUER e outros - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos. 1 - Cuida-se da fase de cumprimento de sentença ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, referente à ação civil pública promovida pelo IDEC contra Banco Nossa Caixa S/A, sucedido por Banco do Brasil S/A, com pedido de pagamento de expurgos inflacionários derivados de planos econômicos.

Pedido de habilitação dos herdeiros dos requerentes falecidos: João Prado Martins (fls.395/397), Maria Prado Wood (fls.411/413) e José Prado Filho (fls.419/421).

A instituição bancária sustenta a necessidade de abertura de inventário para o levantamento de valores, fl. 431.

Decido.

Defiro os pedido de habilitação, em sucessão processual, porquanto presentes os requisitos dos artigos 687 a 690 do Código de Processo Civil.

Retifique-se o cadastro processual.

No entanto, por ora, indefiro o levantamento de valores, eis que não se sabe da situação dos espólios.

Anoto entendimento do C.

STJ: A habilitação de herdeiros destina-se a possibilitar a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus. 7.

A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio.(AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013).

Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no ExeMS: 115 DF 2005/0166252-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 08/04/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/04/2015) No prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam os sucessores se houve distribuição de inventário.

Intimem-se. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), RODRIGO FRASSETO GOES (OAB 33416/SC)
18/07/2024 21:56

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
21/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 10:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 12:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 10:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2015 19:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2015 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/09/2015 09:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2015 18:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2015 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2015 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/07/2015 09:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2015 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2015 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2015 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2015 16:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/06/2015 14:09

Recebidos os autos
22/05/2015 16:46

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/05/2015 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2015 09:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2015 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2015 11:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2015 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2015 18:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/04/2015 22:38

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 13:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2015 16:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/03/2015 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2015 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/02/2015 15:14

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2014 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2014 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 14:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2014 09:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2014 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2014 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2014 09:05

Recebidos os autos
22/04/2014 18:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
22/04/2014 15:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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