08/09/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 16:48

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1104502-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Gadgex Games & Eletronicos Ltda -

Vistos.

Indefiro o pedido de concessão de medidas atípicas de constrição patrimonial, conforme pleiteado pelo exequente para apreensão e bloqueio de passaporte ou carteira nacional de habilitação da parte executada, uma vez que se trata de pessoa jurídica.

Ainda que não fosse, de fato o Código de Processo Civil, através do art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade da adoção de outras medidas coercitivas para se ver efetivada a medida determinada em sentenças ou decisões, e, no caso em comento, a satisfação do crédito executado.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI5941, declarou a constitucionalidade da norma, com a possibilidade de que sejam determinadas pelo magistrado as chamadas medidas constritivas atípicas, entendidas como aquelas determinações judiciais não convencionais como a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores, além da proibição de participação em concursos públicos e licitações.

Trata-se, portanto, de norma jurídica que possui cláusula geral em seu conteúdo e confere ao juiz discricionariedade na aplicação da medida a ponto de, sopesando direitos em litígio, valorar adoção de medida adequada para compelir à parte a cumprir decisão judicial.

A medida constritiva ou limitativa de direito, obviamente, deve ser proporcional àquilo que, efetivamente, se busca.

O fato da norma conferir liberdade ao juiz não significa necessariamente que deve ser adotada qualquer penalidade ao executado; e, principalmente, medidas que podem ferir direitos e garantias fundamentais.

O entendimento desse juízo é de que as medidas pleiteadas não trariam qualquer utilidade efetiva ao exequente na busca de bens passíveis de penhora.

Ressalto que essas medidas atípicas pretendidas não guardam qualquer correlação lógica com a satisfação do crédito pretendido, nem decorrem de situação excepcional, tal como inadimplemento de pensão alimentícia.

Posto isso, indefiro o pedido.

Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito dos agravados.

Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito existente em favor do agravante.

Medidas previstas pelo art. 139, IV, CPC que não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido.

Somente são admissíveis as medidas executórias atípicas que sejam adequadas e proporcionais para a finalidade a que se presta a execução, ou seja, que induzam a satisfação da obrigação inscrita no título executivo.

Na hipótese, a ação executiva é recente e não restou demonstrado que os devedores estão praticando atos a fim de blindar seu patrimônio para escapar ao adimplemento do débito, tampouco que possuem padrão de vida luxuoso que demonstra incompatibilidade com a falta de pagamento do montante perseguido.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2031843-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023).

Fica concedido à parte exequente o prazo de 30 dias úteis para que se manifeste em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório.

Se requerida diligência custosa, deverá adiantar as custas necessárias e apresentar planilha atualizada do débito.

No silêncio, ao arquivo provisório.

Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP)
19/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:03

Decisão Determinação
22/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:15

Conclusos para despacho
21/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/04/2025 10:07

Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
17/04/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:41

Ato ordinatório
11/03/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:11

Juntada de Ofício
27/02/2025 11:11

Juntada de Ofício
13/02/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 09:38

Suspensão do Prazo
22/12/2024 00:50

Suspensão do Prazo
13/12/2024 14:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:20

Conclusos para despacho
06/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 15:25

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 08:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 20:08

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 20:34

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 14:24

Deferido o Pedido
16/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 14:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 14:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/05/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:29

Bloqueio/penhora on line
25/04/2024 13:09

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:45

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:09

Ato ordinatório
10/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 13:22

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 20:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
07/11/2023 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 12:15

Expedição de Carta.
20/10/2023 08:24

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 14:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 15:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/09/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:47

Expedição de Carta.
28/08/2023 14:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2023 14:18

Conclusos para decisão
25/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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