TJSP - 1000156-05.2021.8.26.0464
1ª instância - 01 Cumulativa de Pompeia
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000156-05.2021.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cimoagro - Comércio e Representação Agropecuária Ltda - Joao da Silva Colucci - Antonio Sposito Neto -
Vistos.
P. 233: Defiro a pesquisa de bens pelo sistemaSNIPER(Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) do executado acima qualificado.
P. 231-232: Indefiro a pesquisa SerpJud, haja vista que a consulta poderá ser realizada diretamente pela parte autora/exequente, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTODE SENTENÇA.
PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD.
DECISÃO DENEGATÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame 1.
Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD.
Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados.
II.
Questão em Discussão 2.
A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD.
III.
Razões de Decidir 3.
Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4.
O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5.
Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes.
IV.
Dispositivo e Tese 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2.
Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado.
Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025).
Intime-se. - ADV: RUBENS CHICARELLI (OAB 81352/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP) -
03/07/2024 12:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/06/2024 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/06/2024 12:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/06/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 05:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/06/2024 22:37
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/06/2024 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2024 13:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2024 10:29
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
22/05/2024 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2024 12:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/04/2024 11:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2024 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2024 10:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2024 10:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/04/2024 03:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2024 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2024 20:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 13:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/03/2024 13:36
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
11/12/2023 22:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/12/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/12/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/10/2023 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 10:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2023 09:38
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2023 09:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/09/2023 12:19
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 11:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/09/2023 01:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/09/2023 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/09/2023 11:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 19:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2023 17:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 09:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 09:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2023 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2023 10:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2023 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2023 16:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2023 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 10:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 18:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/04/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/04/2023 09:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/04/2023 08:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/04/2023 12:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/04/2023 12:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
21/03/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 12:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/01/2023 12:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/01/2023 09:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/01/2023 09:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/12/2022 22:18
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 00:25
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2022 10:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 11:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/11/2022 07:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/10/2022 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/10/2022 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/10/2022 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/10/2022 14:24
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2022 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2022 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2022 09:39
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
25/08/2022 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2022 13:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/08/2022 02:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2022 10:09
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 09:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/08/2022 10:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/07/2022 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2022 10:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/07/2022 01:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/07/2022 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/07/2022 16:00
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 15:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2022 09:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2022 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/06/2022 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/06/2022 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2022 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2022 08:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2022 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2022 07:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/05/2022 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2022 00:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2022 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2022 14:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/02/2022 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/01/2022 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/01/2022 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/01/2022 07:54
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2022 14:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/01/2022 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/10/2021 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2021 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/10/2021 09:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/10/2021 18:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2021 18:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/10/2021 18:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/10/2021 18:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/07/2021 08:05
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/05/2021 00:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/05/2021 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/05/2021 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/05/2021 07:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2021 16:27
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2021 02:58
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 10:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2021 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2021 21:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2021 13:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2021 10:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2021 09:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2021 08:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2021 08:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2021 20:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/02/2021 18:31
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2021
Ultima Atualização
11/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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