04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012841-41.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Municipais Específicas - Olga Cristina Garcia Santos -

Vistos.

Os autos não autorizam o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Pretende a parte autora, em apertada síntese: i) o reconhecimento do direito ao percebimento da verba remuneratória denominada 'Prêmio PSF Programa de Saúde da Família', instituído pela Lei Municipal n. 4.076/2005; e ii) a consequente condenação do réu ao pagamento desse benefício, vencido e vincendo até a instituição em folha, acrescido dos encargos legais da mora.

Pois bem, do exame dos autos se constata que não constam informações seguras e suficientes, com a respectiva documentação, das datas em que a parte autora teria atuado como membro de 'Equipe de Saúde da Família' e a respeito de lhe tocar fazer a jornada mínima necessária de trabalho, de 40 horas (artigo 3º, § 3º, do Decreto n. 6.913/2006, fls. 29), sendo insuficiente para tanto o que se apresentou a fls. 19, 137 e 266/280.

Nesse quadro e em termos de prosseguimento, de ofício, com base nos artigos 370 e 396, NCPC, determina-se aqui ao réu que traga aos autos a documentação correspondente, da qual conste informações a respeito de: i) se, em algum momento, a parte autora desempenhou suas atividades como membro da 'Equipe de Saúde da Família', ainda que não tenha recebido o 'prêmio PSF'; ii) em caso positivo, por quais períodos; iii) carga horária da parte autora e local de lotação desde o ingresso no serviço público; e iv) se as unidades em que lotada ofereceram ou oferecem à população Programa de Saúde de Família.

Prazo de 30 dias para resposta, sob as penas do artigo 400, NCPC.

Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos.

Int. - ADV: VIVIANE ALVES NASCIMENTO (OAB 310531/SP)
03/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/12/2024 22:24

Expedição de Certidão.
25/12/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2024 21:19

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 21:09

Expedição de Certidão.
21/11/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:11

Conclusos para despacho
07/05/2024 07:17

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
18/12/2023 05:03

Expedição de Certidão.
18/12/2023 04:59

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 14:29

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:14

Expedição de Mandado.
07/12/2023 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:27

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2023 17:12

Conclusos para decisão
06/12/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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