05/09/2025 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2025 11:38

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002061-83.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Carrefour Comércio e Indústria Ltda -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (fls. 178-180).

A parte autora apresentou manifestação às fls. 187. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Os embargos de declaração constituem o meio idôneo a ensejar a correção de erro material, o esclarecimento de obscuridade, a resolução de contradição e o suprimento de omissão existente no veredicto.

Visam, pois, à inteireza, à harmonia, à lógica e à clareza do decisum, afastando os óbices à boa compreensão e à eficaz execução do julgado.

Como os embargos de declaração possuem caráter integrativo e aclaratório, pressupõem a existência de qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022 do CPC, quais sejam, o erro material, a obscuridade, a omissão ou a contradição, não se destinando a cassar nem a substituir a decisão impugnada em situações que não as previstas no dispositivo em comento.

No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: "I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o".

Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: "I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento".

No caso em apreço, não há qualquer vício passível de reconhecimento.

A sentença embargada apreciou os pedidos e considerou os argumentos das partes, resolvendo a lide.

Os embargos opostos pela requerida possuem nítida intenção de rediscussão do mérito, pretensão, portanto, que deve ser manejada por meio da via recursal adequada.

Assim, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)
03/09/2025 17:11

Expedição de Carta.
03/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2025 07:12

Conclusos para julgamento
02/09/2025 12:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2025 05:13

Juntada de Certidão
18/08/2025 11:56

Expedição de Carta.
18/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
15/08/2025 22:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 10:42

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:58

Expedição de Carta.
07/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/08/2025 08:10

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:32

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2025 08:52

Juntada de Certidão
14/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:15

Expedição de Carta.
11/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 10:34

Conclusos para despacho
11/07/2025 04:26

Juntada de Petição de contestação
29/06/2025 03:32

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:49

Expedição de Mandado.
26/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/06/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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