20/08/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002885-90.2024.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alyne Antunes Moraes Correia - - Hillaary Capitanachi Santos - Laser Fast Depilação Ltda e outros - Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com o fito de declarar rescindido o contrato estabelecido entre as partes e condenar as rés, solidariamente, a restituirem à autora o importe de R$ 1.344,00, acrescido de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça a contar do desembolso e juros de mora a contar da citação.

A quantia referente ao ressarcimento deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e será acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024).

Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação em custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/1995.

Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.C. - ADV: ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP), ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP), ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP), HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 482818/SP)
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 08:43

Conclusos para julgamento
04/06/2025 00:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/12/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/12/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:15

Juntada de Certidão
12/12/2024 04:15

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:33

Expedição de Carta.
11/12/2024 08:33

Expedição de Carta.
10/12/2024 09:52

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 22:52

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/12/2024 07:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/12/2024 07:48

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 20:17

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 14:40

Conclusos para despacho
17/09/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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