01/09/2025 14:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 53234, Subguia 52679 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 737,74
01/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4017342-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO/DECISÃO Vistos Observo que o requerente encontra-se domiciliada em Osasco, SP, e a requerido estabelecida em território de competência do Foro Regional Santana, além de ser o valor atribuído à causa inferior a 500(quinhentos) salários mínimos, de forma que há incompetência absoluta das Varas Cíveis do Foro Central para exame da matéria.

A nova redação da Lei n. 13.105/2015, artigo 63, § 5º, dada pela Lei 14.879/2024, assim dispõe: "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de ofício.".

Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa ao distribuidor, para redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional Santana, com as nossas homenagens.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Juízo Titular I - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível
28/08/2025 12:59

Link para pagamento - Guia: 53234, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=52679&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
28/08/2025 12:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 53234 - R$ 737,74
28/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:55

Incompetência territorial
26/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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