08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:41

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:30

Expedição de Ofício.
08/09/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:09

Expedição de Ofício.
05/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009894-08.2017.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Flávio Alexandre Claro Santos - - Alessandro de Lima -

Vistos.

O Ministério Público do Estado de São Paulo requer, nas razões expendidas às fls. 792/795, a adoção de novas medidas executórias no presente cumprimento de sentença, consistentes em: a) cadastro de impedimentos dos executados no Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restrições (STI-MAR); e b) expedição de ofícios para instituições financeiras especializadas em criptomoedas (fintechs) visando à identificação de eventuais ativos digitais em nome dos executados.

A análise dos autos revela que os executados Flávio Alexandre Claro Santos e Alessandro de Lima foram condenados pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, tendo sido aplicadas as sanções de perda da função pública, multa civil de trinta vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público pelo período de três anos.

Conforme demonstrado nos autos, os executados foram efetivamente demitidos do serviço público em 04/08/2016, restando pendente apenas o adimplemento da multa civil, cujos valores atualizados perfazem R$ 257.198,82 para Alessandro de Lima e R$ 240.600,22 para Flávio Alexandre Claro Santos.

O exame do procedimento executório evidencia que foram empreendidas diversas tentativas de localização de bens dos executados, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, SNIPER/CNJ e SIEL, além de bloqueios de cartões de crédito junto a instituições bancárias tradicionais e bloqueio das carteiras nacionais de habilitação.

Não obstante os esforços dispensados, as medidas executórias mostraram-se insuficientes para satisfação integral do crédito exequendo, havendo sido bloqueados apenas valores irrisórios de R$ 12,32 e R$ 90,10 em nome dos executados nas últimas pesquisas SISBAJUD.

Quanto ao pedido de cadastro de impedimentos no Sistema STI-MAR, verifica-se que a medida encontra respaldo na necessidade de restringir o livre trânsito dos executados como meio coercitivo indireto ao cumprimento da obrigação.

A informação constante dos autos às fls. 525 indica que os executados não possuíam, à época da consulta, registro de passaporte válido junto à Polícia Federal.

Considerando que já foi deferida anteriormente a apreensão de passaportes e que tal medida restou infrutífera pela inexistência dos documentos, o cadastro de impedimentos no sistema de controle de tráfego internacional apresenta-se como providência adequada e proporcional, impedindo eventual obtenção futura de documentos de viagem enquanto perdurar a inadimplência.

No tocante à expedição de ofícios para instituições especializadas em criptomoedas, o pedido encontra fundamentação sólida na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo.

O acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2041505-68.2022.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Salles Vieira e julgado pela 24ª Câmara de Direito Privado em 18/12/2022, reconheceu expressamente que o sistema SISBAJUD não contempla as chamadas "fintechs" e corretoras de criptomoedas, conforme Resolução nº 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017 do Banco Central do Brasil.

A decisão mencionada estabeleceu que a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD não é suficiente quando se trata de instituições não abrangidas pelo sistema, sendo necessária a expedição de ofícios específicos para garantir a eficácia da tutela jurisdicional.

O interesse público na prestação jurisdicional e a impossibilidade da parte em obter informações diretamente junto às instituições, que somente atendem a requisições judiciais em razão do sigilo das informações, justificam plenamente a medida requerida.

As instituições indicadas pelo Ministério Público - FoxBit Serviços Digitais S.A., PeerTrade Digital Ltda (BitcoinTrade) e Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda - figuram entre as principais plataformas de negociação de criptomoedas no país, sendo razoável a verificação de eventual titularidade de ativos digitais pelos executados, especialmente considerando o insucesso das demais medidas executórias tradicionais.

A adoção dessas medidas coaduna-se com o princípio da máxima efetividade da execução, consagrado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.

Ademais, o artigo 854 do mesmo diploma legal permite ao juiz proceder ao bloqueio de ativos financeiros por outros meios quando o sistema SISBAJUD se mostrar insuficiente.

A proporcionalidade das medidas também se verifica quando considerada a natureza da condenação por improbidade administrativa, que tutela a moralidade e probidade da Administração Pública, bem como o valor expressivo do débito exequendo, que supera R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais) somados os valores devidos por ambos os executados.

ISTO POSTO, defiro integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público às fls. 792/795.

Nesse sentido: 1) Proceda-se ao cadastro de impedimentos dos executados FLÁVIO ALEXANDRE CLARO SANTOS (CPF *09.***.*26-98) e ALESSANDRO DE LIMA (CPF *47.***.*04-03) no Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alertas e Restrições (STI-MAR), comunicando-se à Polícia Federal para as providências cabíveis. 2) Expeçam-se ofícios às seguintes instituições financeiras especializadas em criptomoedas para informações sobre eventual titularidade de ativos digitais pelos executados: a) FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S.A. (CNPJ: 21.***.***/0001-50), com endereço na Rua Gomes de Carvalho, nº 1629, Conjunto 31, Vila Olímpia, CEP 04.547-006, São Paulo/SP; b) PEERTRADE DIGITAL LTDA (CNPJ: 28.***.***/0001-24), com endereço na Avenida das Américas, nº 2480, BLC 2 Sala 313, Barra da Tijuca, CEP 22640-101, Rio de Janeiro/RJ; c) MERCADO BITCOIN SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (CNPJ: 18.***.***/0001-35), Alameda Mamore, nº 687, Conj. 303, Sala 03-112, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, CEP 06454-040, Barueri/SP.

Os ofícios deverão requisitar informações sobre a existência de contas, carteiras digitais, investimentos ou quaisquer outros ativos em criptomoedas titularizados pelos executados, bem como o bloqueio/indisponibilidade de tais valores até o limite do débito exequendo, instruindo-se com cópias da sentença condenatória e do presente cumprimento. 3) Aguarde-se o integral cumprimento das demais medidas já deferidas na decisão de fls. 718/719.

Int. - ADV: ITALO GIOVANI GARBI (OAB 332637/SP), FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), MARCOS VALERIO MARQUES (OAB 99716/SP), ULYSSES PINTO NOGUEIRA (OAB 58473/SP), RODOLFO SCACABAROZZI MOREIRA (OAB 231322/SP)
02/09/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:41

Ato ordinatório
26/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:00

Juntada de Ofício
15/07/2025 15:49

Juntada de Ofício
10/07/2025 14:13

Juntada de Ofício
02/07/2025 15:29

Juntada de Ofício
01/07/2025 13:47

Juntada de Ofício
01/07/2025 10:38

Juntada de Ofício
01/07/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 09:08

Juntada de Mandado
01/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:08

Juntada de Ofício
01/07/2025 09:08

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:46

Juntada de Ofício
27/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:53

Juntada de Ofício
25/06/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:42

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:35

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:24

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:23

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:13

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:05

Expedição de Ofício.
25/06/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:59

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:43

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:34

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:28

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:20

Expedição de Ofício.
24/06/2025 10:21

Expedição de Mandado.
23/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:07

Bloqueio/penhora on line
02/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:10

Juntada de Ofício
23/04/2025 16:10

Juntada de Ofício
23/04/2025 16:09

Juntada de Ofício
23/04/2025 16:09

Juntada de Ofício
15/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
12/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 10:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 13:55

Conclusos para despacho
05/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 15:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:53

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:49

Decisão Determinação
22/10/2024 15:56

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 15:47

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/10/2024 15:47

Juntada de Ofício
13/08/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 13:15

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 13:25

Conclusos para decisão
08/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 14:22

Conclusos para decisão
28/06/2024 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 09:07

Conclusos para decisão
12/06/2024 09:51

Juntada de Ofício
22/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:27

Conclusos para decisão
27/03/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/03/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2024 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
24/11/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 16:30

Conclusos para despacho
27/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:26

Juntada de Ofício
25/04/2023 09:23

Juntada de Ofício
19/04/2023 13:11

Juntada de Ofício
19/04/2023 09:14

Expedição de Certidão.
19/04/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 16:14

Juntada de Ofício
18/04/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 14:19

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 13:41

Juntada de Ofício
10/04/2023 13:23

Juntada de Ofício
05/04/2023 10:17

Juntada de Ofício
03/04/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:52

Expedição de Ofício.
03/04/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:46

Expedição de Ofício.
03/04/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:40

Expedição de Ofício.
03/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:33

Expedição de Ofício.
03/04/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:25

Expedição de Ofício.
03/04/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:16

Expedição de Ofício.
03/04/2023 16:06

Expedição de Ofício.
03/04/2023 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 09:20

Juntada de Ofício
29/03/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:44

Juntada de Ofício
23/03/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:09

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:39

Expedição de Ofício.
23/03/2023 14:38

Expedição de Ofício.
23/03/2023 14:38

Expedição de Ofício.
23/03/2023 14:38

Expedição de Ofício.
23/03/2023 14:38

Expedição de Ofício.
23/03/2023 14:38

Expedição de Ofício.
23/03/2023 14:37

Expedição de Ofício.
23/03/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 10:02

Conclusos para decisão
17/11/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2022 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 16:56

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/11/2022 08:41

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2022 16:44

Juntada de Ofício
14/07/2022 11:36

Juntada de Petição de resposta
11/07/2022 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 14:47

Juntada de Ofício
13/06/2022 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 09:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 09:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 13:40

Juntada de Ofício
06/06/2022 12:45

Juntada de Ofício
06/06/2022 12:45

Juntada de Ofício
06/06/2022 12:45

Juntada de Ofício
06/06/2022 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 23:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 13:19

Expedição de Ofício.
13/05/2022 13:17

Expedição de Ofício.
13/05/2022 13:17

Expedição de Ofício.
13/05/2022 13:17

Expedição de Ofício.
13/05/2022 13:17

Expedição de Ofício.
11/05/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
11/05/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 15:09

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 15:08

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 14:45

Expedição de Mandado.
10/05/2022 14:39

Expedição de Mandado.
10/05/2022 14:29

Expedição de Mandado.
10/05/2022 14:27

Expedição de Mandado.
10/05/2022 14:26

Expedição de Mandado.
10/05/2022 13:29

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2022 10:35

Decisão Determinação
21/03/2022 12:35

Conclusos para decisão
10/02/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 07:39

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2022 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 20:18

Expedição de Certidão.
08/02/2022 20:18

Ato ordinatório
08/02/2022 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2022 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 12:51

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2021 17:37

Expedição de Mandado.
05/10/2021 17:37

Expedição de Mandado.
05/10/2021 17:36

Expedição de Mandado.
30/09/2021 16:41

Expedição de Certidão.
27/09/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 13:31

Conclusos para despacho
09/09/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 12:42

Expedição de Certidão.
02/09/2021 12:42

Ato ordinatório
02/09/2021 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2021 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2021 12:24

Expedição de Certidão.
18/05/2021 12:21

Ato ordinatório
18/05/2021 11:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 12:58

Expedição de Mandado.
17/05/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 11:42

Expedição de Certidão.
17/05/2021 10:26

Decisão
16/04/2021 10:32

Conclusos para decisão
19/03/2021 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2021 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2021 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2021 09:13

Expedição de Certidão.
03/03/2021 12:27

Expedição de Certidão.
02/03/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 14:55

Conclusos para despacho
12/02/2021 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 13:29

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2020 17:02

Expedição de Mandado.
28/10/2020 15:23

Expedição de Certidão.
06/10/2020 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 15:28

Conclusos para despacho
22/09/2020 13:18

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 15:53

Expedição de Certidão.
17/09/2020 15:53

Ato ordinatório
17/09/2020 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2020 02:06

Suspensão do Prazo
09/07/2020 10:00

Expedição de Mandado.
02/07/2020 08:37

Expedição de Certidão.
17/06/2020 09:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2020 09:55

Decisão
15/05/2020 10:27

Conclusos para decisão
28/04/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2020 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2020 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 11:14

Expedição de Certidão.
24/04/2020 11:13

Ato ordinatório
24/04/2020 11:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2020 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 11:32

Expedição de Certidão.
17/03/2020 10:39

Expedição de Certidão.
11/03/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2020 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2020 10:29

Expedição de Certidão.
09/03/2020 10:13

Ato ordinatório
09/03/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2020 10:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 15:09

Expedição de Certidão.
06/03/2020 14:57

Bloqueio/penhora on line
28/02/2020 18:00

Conclusos para decisão
27/02/2020 14:31

Juntada de Petição de parecer
21/02/2020 09:36

Expedição de Certidão.
21/02/2020 09:36

Expedição de Certidão.
11/02/2020 09:45

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2020 10:13

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2020 09:25

Expedição de Certidão.
10/02/2020 09:22

Ato ordinatório
10/02/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:20

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:18

Expedição de Certidão.
07/02/2020 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 09:22

Conclusos para despacho
03/12/2019 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 15:31

Expedição de Certidão.
02/12/2019 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
18/09/2019 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2019 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2019 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 11:29

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 11:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 11:10

Expedição de Carta precatória.
22/07/2019 11:10

Expedição de Carta precatória.
22/07/2019 11:10

Expedição de Carta precatória.
22/07/2019 10:46

Expedição de Mandado.
22/07/2019 10:46

Expedição de Mandado.
19/07/2019 16:33

Expedição de Certidão.
18/07/2019 16:19

Decisão
03/07/2019 11:57

Conclusos para decisão
27/06/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2019 11:01

Expedição de Certidão.
25/06/2019 11:01

Expedição de Certidão.
25/06/2019 10:59

Ato ordinatório
25/06/2019 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2019 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2019 09:52

Expedição de Mandado.
04/04/2019 09:52

Expedição de Mandado.
02/04/2019 15:09

Expedição de Certidão.
18/03/2019 14:02

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 17:32

Decisão
24/01/2019 11:58

Conclusos para decisão
22/01/2019 11:55

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2018 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2018 10:39

Expedição de Certidão.
19/12/2018 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2018 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2018 10:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 10:34

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 12:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 16:00

Expedição de Certidão.
25/10/2018 14:28

Decisão
17/10/2018 12:25

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2018 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2018 15:48

Conclusos para decisão
15/10/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2018 11:18

Expedição de Certidão.
11/10/2018 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2018 11:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 11:12

Juntada de Certidão
11/10/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 11:12

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 16:06

Expedição de Certidão.
21/08/2018 12:23

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 10:16

Decisão
20/06/2018 10:35

Conclusos para decisão
06/06/2018 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 11:11

Expedição de Certidão.
06/06/2018 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2018 11:08

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2018 11:33

Expedição de Certidão.
23/04/2018 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2018 11:31

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 10:18

Bloqueio/penhora on line
18/04/2018 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2018 11:33

Conclusos para decisão
10/04/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2018 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 09:52

Expedição de Certidão.
05/04/2018 16:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/03/2018 14:08

Conclusos para despacho
27/02/2018 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 10:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2018 09:43

Expedição de Certidão.
23/02/2018 18:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/01/2018 16:19

Conclusos para despacho
19/01/2018 16:18

Expedição de Certidão.
17/10/2017 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2017 16:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 16:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 16:49

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 16:49

Juntada de Outros documentos
21/08/2017 10:56

Expedição de Ofício.
15/08/2017 11:47

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2017 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2017 11:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/08/2017 10:25

Conclusos para despacho
01/08/2017 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2017 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/07/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
13/07/2017 11:34

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 16:01

Decisão
10/07/2017 14:01

Conclusos para decisão
07/07/2017 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2017 11:35

Expedição de Certidão.
22/06/2017 11:22

Decisão
21/06/2017 17:13

Conclusos para decisão
21/06/2017 17:06

Juntada de Ofício
02/06/2017 17:08

Decisão
26/05/2017 16:20

Expedição de Ofício.
26/05/2017 16:20

Expedição de Ofício.
25/05/2017 09:56

Expedição de Certidão.
18/05/2017 11:41

Decisão
17/05/2017 14:47

Conclusos para decisão
17/05/2017 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 15:54

Expedição de Certidão.
16/05/2017 14:05

Decisão
15/05/2017 17:31

Conclusos para decisão
15/05/2017 17:28

Juntada de Ofício
27/04/2017 11:25

Expedição de Certidão.
27/04/2017 11:04

Decisão
26/04/2017 11:17

Conclusos para decisão
26/04/2017 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 09:17

Expedição de Certidão.
25/04/2017 09:15

Expedição de Ofício.
20/04/2017 09:01

Decisão
19/04/2017 17:27

Conclusos para decisão
19/04/2017 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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