04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005177-27.2022.8.26.0566 (processo principal 1000281-21.2022.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Nelson Florêncio - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o levantamento dos valores depositados em juízo pelo executado, a título de garantia do juízo, no curso do cumprimento de sentença.

Contudo, verifica-se que o incidente foi extintosem resolução do mérito (fls. 162/164), nos termos doart. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, título executivo judicial apto a embasar a pretensão de recebimento dos valores depositados.

O depósito realizado pelo executado teve como única finalidade a garantia do juízo, não se tratando de pagamento voluntário ou reconhecimento da dívida.

Assim, diante da ausência de condenação e da extinção do feito sem julgamento de mérito,não há respaldo legal para o levantamento dos valores pelo exequente, devendo a quantia depositada ser restituída ao executado, conforme já determinado por decisão proferida nos autos do processo principal.

Após o decurso do prazo de 15 dias, devolvam-se os autos ao arquivo.

Intime-se. - ADV: ANA LÉLIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA (OAB 285159/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)
03/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 07:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:04

Expedição de Certidão.
23/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 15:35

Processo Desarquivado Sem Reabertura
15/01/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:51

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2023 14:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
12/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 10:58

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 06:13

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/04/2023 18:42

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2023 09:08

Conclusos para decisão
23/03/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 15:38

Arquivado Provisoriamente
07/12/2022 15:38

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:37

Expedição de Certidão.
20/10/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 21:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 21:25

Expedição de Certidão.
29/08/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:11

Conclusos para decisão
25/08/2022 09:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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