28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002437-07.2025.8.26.0362 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Cemitério Parque das Acácias -

Vistos.

I- Trata-se de pedido de tutela para expedição de ALVARÁ autorizando que o Senhor Waldomiro Garcia de Oliveira Filho, Representante Legal da Empresa Garcia Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., devidamente representado por sua Curadora, Senhora Denilda Maria Barbosa, assine a documentação necessária à Retificação da Área do Imóvel onde está implantado o Cemitério Parque das Acácias, Matrícula nº 2.279 do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Itatiba. É o relatório.

Decido.

Indefiro o pedido de tutela porque o Sr.

Waldomiro Garcia de Oliveira Filho sequer é parte no processo, não havendo como a decisão possuir efeito contra terceiros.

Além disso, a medida é irreversível e não pode ser concedida por meio de tutela, sem que haja o prévio contraditório e instrução processual, conforme salientado pelo Ministério Público.

II- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

III- Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

IV- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), JULIO CESAR BALLERINI SILVA (OAB 119056/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2025 08:09

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 13:10

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 15:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 20:42

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:06

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:16

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 02:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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