29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039855-86.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Clyma Assessoria Em Inclusão Ltda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerida.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS.

IMPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:24

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 02:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/04/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:39

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 07:41

Conclusos para despacho
17/04/2025 14:34

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:53

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:24

Juntada de Certidão
28/03/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:33

Expedição de Carta.
27/03/2025 15:33

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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