12/09/2025 14:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 00:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099551-34.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edna Mara Souza Santiago - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Edna Mara Souza Santiago de CPF nº *14.***.*82-69, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 27/09/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.91), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1099551-34.2024.8.26.0053; Segurado: Edna Mara Souza Santiago; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 27/09/2024; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: REGINA ENDO (OAB 147907/SP), MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), CATARINA BERTOLDI DA FONSECA (OAB 68596/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:14

Ato ordinatório
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
21/06/2025 03:53

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:44

Ato ordinatório
09/06/2025 14:20

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 01:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:28

Expedição de Mandado.
26/05/2025 11:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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