TJSP - 1012751-16.2024.8.26.0566
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Pereira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 11:32
Subprocesso Cadastrado
-
29/08/2025 12:10
Prazo
-
29/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012751-16.2024.8.26.0566 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelante: Unimed Nacional Cooperativa Central - Apelada: Elaine Rodrigues de Albuquerque - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
PLANOS DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO.
EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIA POR INADIMPLÊNCIA.
AÇÃO CONDENATÓRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÕES DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA. 1.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 14 E 20 DO CDC).
LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA PARA A DEMANDA. 2.
SUPOSTA REGULARIDADE DA EXCLUSÃO DA BENEFICIÁRIA.
CANCELAMENTO DO PLANO REGIDA POR CONTRATO (ART. 21 DA RN 557/2022 DA ANS).
CONTRATO CONDICIONA EXCLUSÃO AO ACÚMULO DE 60 DIAS DE ATRASO NO ÚLTIMO ANO DE VIGÊNCIA.
ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS COMPROVADO.
OFERTA DE REATIVAÇÃO DO PLANO, CASO BENEFICIÁRIA QUITASSE DÍVIDA EM CERTO PRAZO.
ANTE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES EM ABERTO PELA BENEFICIÁRIA, A ADMINISTRADORA RENUNCIOU AO DIREITO DE CANCELAMENTO DO PLANO.
CANCELAMENTO APÓS OFERTA DE REATIVAÇÃO VIOLA PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
EXCLUSÃO INDEVIDA. 3.
DANO MORAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A QUALQUER EXPRESSÃO DA DIGNIDADE HUMANA.
CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO AFASTADA.
RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Elaine Rodrigues de Albuquerque (OAB: 268918/SP) (Causa própria) - Sala 702 - 7º andar -
26/08/2025 19:00
Acórdão registrado
-
26/08/2025 18:15
AcórdãoFinalizado
-
26/08/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 13:30
Provimento em Parte
-
26/08/2025 13:30
Julgado
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22/08/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 15:37
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2025 10:02
Ato ordinatório
-
04/08/2025 14:54
Inclusão em Pauta
-
04/07/2025 17:57
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
04/07/2025 12:57
Despacho À Mesa
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 11:23
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
27/03/2025 11:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/03/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 18:26
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
20/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
19/03/2025 12:07
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
18/03/2025 14:39
Distribuído por sorteio
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 14:15
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
11/03/2025 14:05
Processo Cadastrado
-
07/03/2025 14:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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