28/08/2025 16:41

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Ação de Controle Conc. de C
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002394-70.2009.8.26.0549 (549.01.2009.002394) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Maria Helena Petenon Beraldi e outros - BANCO DO BRASIL - Decisão de fls. 213/214 : O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento acerca dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Impedido o Ministro Luiz Fux.

Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente).

Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025..

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora se manifeste indicando se aderirá (ou não) aos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165.

Fica a parte demandante advertida de que, em caso de silêncio, será presumida a aceitação aos termos do citado acordo.

Proceda a serventia ao levantamento da suspensão do Tema 285; lançando os códigos pertinentes.

Cumpra-se.

Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS EDILSON VIEIRA (OAB 126901/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:42

Classe retificada de 25121 para 436
18/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 09:22

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:29

Reativação do Processo
25/07/2025 09:49

Conclusos para julgamento
26/07/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:42

Ato ordinatório
02/07/2024 17:38

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/03/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/01/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 16:12

Conclusos para despacho
18/01/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2019 14:38

Autos Destruídos
08/08/2019 14:38

Arquivado Definitivamente
08/08/2019 14:37

Baixa Definitiva
18/07/2018 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 10:53

Autos no Prazo
20/06/2018 17:28

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2018 14:30

Proferido Despacho
24/05/2017 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
29/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/08/2011 00:00

Despacho Proferido
23/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/08/2011 00:00

Aguardando Digitação
23/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
27/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
22/07/2011 00:00

Despacho Proferido
21/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/07/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
27/06/2011 00:00

Aguardando Conferência
22/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/06/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2011 00:00

Despacho Proferido
09/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/11/2010 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2010 00:00

Despacho Proferido
08/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
28/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
27/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
23/11/2009 00:00

Aguardando Conferência
18/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
18/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
16/11/2009 00:00

Despacho Proferido
13/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
12/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2009 09:34

Recebimento de Carga
06/11/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2009 11:10

Carga ao Advogado
22/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/10/2009 00:00

Aguardando Conferência
20/10/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
15/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
15/10/2009 00:00

Despacho Proferido
14/10/2009 00:00

Aguardando Digitação
14/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
24/09/2009 00:00

Aguardando Conferência
23/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
22/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2009 00:00

Aguardando Digitação
18/09/2009 14:07

Expedição de Certidão.
18/09/2009 00:00

Aguardando Digitação
17/09/2009 00:00

Sentença Proferida
17/09/2009 00:00

Aguardando Registro de Sentença
01/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
31/08/2009 00:00

Aguardando Conferência
28/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
24/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
24/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
24/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2009 00:00

Despacho Proferido
21/08/2009 12:28

Recebimento de Carga
21/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
20/08/2009 16:02

Carga à Vara Interna
20/08/2009 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2009

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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