TJSP - 1184217-21.2024.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 12:10
Prazo
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29/08/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184217-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Caçamba e Molas Asto Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
SEGURO SAÚDE.
RESCISÃO CONTRATUAL.
COBRANÇA DE DÉBITOS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
BENEFICIÁRIOS DO PLANO QUE SÃO CONSUMIDORES FINAIS.
PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA EM CASO DE CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO E MULTA.
ABUSIVIDADE.
ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA OS CONSUMIDORES.
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17 DA RN ANS Nº 195/99 ANULADO PELA RN ANS 455/2020, EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO DO TRF-2 NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.51.01.PRECEDENTES DESTA CORTE.
SENTENÇA PROCEDENTE.
MANUTENÇÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP.
RECURSO IMPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Rafael Gazzineo (OAB: 516435/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar -
26/08/2025 19:02
Acórdão registrado
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26/08/2025 17:43
AcórdãoFinalizado
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26/08/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 13:30
Não-Provimento
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26/08/2025 13:30
Julgado
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13/08/2025 10:05
Ato ordinatório
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04/08/2025 12:56
Inclusão em Pauta
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01/08/2025 11:47
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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01/08/2025 10:57
Despacho À Mesa
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30/06/2025 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 09:00
Prazo - Controle - Intimação JV
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:50
Conclusos para decisão
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22/05/2025 14:10
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 14:10
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/05/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2025 10:30
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:52
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 15:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 13:41
Distribuído por sorteio
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09/05/2025 00:00
Publicado em
-
06/05/2025 18:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/05/2025 17:32
Processo Cadastrado
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06/05/2025 16:55
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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06/05/2025 15:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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