TJSP - 1000734-61.2025.8.26.0032

1ª instância - 06 Civel de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO ARANTES

CPF *23.***.*76-19

Advogados

EDUARDO JUNDI CAZERTA

OAB: 375995/SP

CPF *34.***.*35-56

Polo Passivo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB: 270825/SP

CPF *38.***.*81-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000734-61.2025.8.26.0032 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Luiz Fernando Arantes - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Negaram provimento ao recurso.

    V.

    U. - PRELIMINAR.

    CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.

    JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS COM PODERES PARA DISPENSAR PROVAS IMPERTINENTES.

    PRELIMINAR REJEITADA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    PLANO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS QUATRO BENEFICIÁRIOS, TODOS DA MESMA FAMÍLIA, CARACTERIZA “FALSO COLETIVO”, ATRAINDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DOS PLANOS INDIVIDUAIS E DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FIXADOS PELA ANS.

    REAJUSTES ANUAIS REALIZADOS SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS, RELATÓRIOS DE SINISTRALIDADE OU JUSTIFICATIVAS TÉCNICAS CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 6º, III E VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    PRESCRIÇÃO TRIENAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA 610 DO STJ.).

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Eduardo Jundi Cazerta (OAB: 375995/SP) - Sala 702 - 7º andar

  • 27/05/2025 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 12:41

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2025 16:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 16:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 15:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 13:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 15:23

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 15:15

    Contrarrazões Juntada

  • 17/04/2025 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:42

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/04/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 18:05

    Apelação/Razões Juntada

  • 25/03/2025 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 13:41

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 13:40

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 20/03/2025 16:31

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2025 16:16

    Petição Juntada

  • 14/03/2025 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:23

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 17:07

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/02/2025 15:38

    Conclusos para Sentença

  • 26/02/2025 15:36

    Réplica Juntada

  • 26/02/2025 15:25

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 13:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/02/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 00:52

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 09:45

    Contestação Juntada

  • 05/02/2025 05:01

    AR Positivo Juntado

  • 23/01/2025 06:37

    Certidão Juntada

  • 23/01/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/01/2025 13:57

    Carta Expedida

  • 22/01/2025 00:31

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 15:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/01/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2025 16:47

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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