TJSP - 1000441-14.2022.8.26.0415
1ª instância - Juizado Especial Civel de Palmital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/10/2023 12:56
Transitado em Julgado em #{data}
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11/10/2023 12:56
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 08:08
Expedição de Certidão.
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30/08/2023 17:03
Expedição de Certidão.
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29/08/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade (OAB 61988/SP), Rodrigo Biasi de Moraes (OAB 301425/SP) Processo 1000441-14.2022.8.26.0415 - Petição Cível - Reqte: Carlos Alberto Pedrotti de Andrade - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC.
Sem condenação ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.
Eventual Recurso Inominado deverá ser interposto no prazo de dez dias, com representação por advogado, observando-se, no tocante ao preparo, o teor dos Comunicados 373 e 374 da CG, in verbs: Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ?Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xlsb).
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br) Oportunamente, arquivem-se.
P.I.C. -
28/08/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/08/2023 13:39
Indeferida a petição inicial
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18/07/2023 15:54
Conclusos para julgamento
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31/05/2023 15:41
Conclusos para despacho
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31/05/2023 15:40
Expedição de Certidão.
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12/03/2023 07:38
Expedição de Certidão.
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03/03/2023 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/03/2023 17:09
Expedição de Certidão.
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01/03/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2023 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2023 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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01/02/2023 19:29
Determinada a emenda à inicial
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22/10/2022 07:45
Expedição de Certidão.
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14/10/2022 13:47
Conclusos para julgamento
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14/10/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/10/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/10/2022 21:33
Expedição de Certidão.
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11/10/2022 21:32
Proferido despacho de mero expediente
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10/10/2022 14:14
Expedição de Certidão.
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04/08/2022 14:53
Conclusos para despacho
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04/08/2022 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/08/2022 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2022 07:39
Expedição de Certidão.
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20/07/2022 01:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/07/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/07/2022 19:45
Expedição de Certidão.
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15/07/2022 19:44
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2022 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2022 14:58
Conclusos para despacho
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06/04/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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04/04/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
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04/04/2022 16:42
Juntada de Petição de contestação
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27/02/2022 08:24
Expedição de Certidão.
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18/02/2022 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/02/2022 00:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/02/2022 20:29
Expedição de Certidão.
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16/02/2022 20:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/02/2022 09:52
Conclusos para decisão
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14/02/2022 17:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2022
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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