29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007646-64.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Avante Moto Pecas Ltda - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

CANCELAMENTO ANTECIPADO.

SENTENÇA QUE JULGOU A PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU PRAZO MÍNIMO DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO.

NULIDADE DO ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

RESOLUÇÃO NORMATIVA 557/2022 DA ANS. PRÁTICA SE MOSTRA CONTRÁRIA AO HISTÓRICO ENVOLVENDO A QUESTÃO.

RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/07/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/05/2025 16:12

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/03/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 18:59

Julgada Procedente a Ação
20/03/2025 18:42

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 22:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 22:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:00

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 08:16

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:32

Expedição de Carta.
23/01/2025 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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