21/08/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033863-87.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Julio Cesar Benzoni - Alberto Carlos Andrade - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: JOAO DYONISIO TAVEIRA (OAB 51779/SP), GUILHERME MARTINS SILVA (OAB 442952/SP)
20/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 16:28

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
04/08/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/01/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/01/2025 10:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões
26/11/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
13/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:16

Expedição de Carta.
12/11/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/10/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:18

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 18:18

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
17/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
16/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 11:43

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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