12/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:39

Recebido o recurso
29/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
29/08/2025 01:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003672-61.2024.8.26.0453 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada e, por conseguinte: 1.

DECLARARo direito líquido e certo da impetrante,ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., de deduzir da base de cálculo do ISSQN os valores dos materiais fornecidos e empregados nos serviços de construção civil previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa à LC 116/2003, nos exatos termos do art. 7º, § 2º, I, da referida Lei Complementar e do art. 1º da Lei Complementar Municipal de Pongaí nº 2.575/2024; 2.

DETERMINARque a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou restrinja o exercício do direito ora reconhecido, declarando a ineficácia, para a impetrante, da "Circular do Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal de Pongaí" datada de 10/10/2024; 3.

AUTORIZARo levantamento, pela impetrante, dos valores depositados judicialmente que excedam o montante do tributo devido após a aplicação da dedução ora confirmada.

Fica o Município de Pongaí autorizado a levantar a parcela incontroversa dos depósitos, correspondente ao ISSQN efetivamente devido.

Resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o Município de Pongaí ao ressarcimento das custas e despesas processuais adiantadas pela impetrante.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P.I. - ADV: PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 295553/SP)
25/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
07/07/2025 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
06/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 23:17

Suspensão do Prazo
13/04/2025 10:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/04/2025 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/12/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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