12/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:11

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
11/09/2025 15:03

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 09:50

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:27

Expedição de Ofício.
09/09/2025 16:26

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501541-71.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - JOÃO VITOR CONCEIÇÃO SANTOS - - ERICK HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - 1) Expeça-se guia de execução definitiva pelo BNMP para o réu Erick, devendo ser encaminhada à VEC/DEECRIM competente.

Imediatamente após o cadastro da guia pelo Juízo de Execução, providencie a serventia à transferência do documento ao referido Juízo, devendo constar no BNMP o número do processo no campo "justificativa". 2) Expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor, se o caso. 3) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 4) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 5) Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Se representado(a) por defensor(a) constituído(a), deverá ser intimado(a) na pessoa do(a) seu(ua) defensor(a).

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução. 6) Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente.

Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MAGRO GIMENEZ DO AMARAL (OAB 403146/SP), DIOGO HENRIQUE FIGUEIREDO ARRUDA (OAB 228569/SP), RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI (OAB 196911/SP)
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:15

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 15:22

Trânsito em Julgado às partes
01/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:22

Juntada de Decisão
31/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 11:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 08:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 08:07

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:51

Expedição de Ofício.
30/06/2025 16:51

Expedição de Ofício.
30/06/2025 09:19

Guia Eletrônica Enviada
30/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:16

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:32

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:30

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:46

Expedição de Ofício.
03/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:43

Recebido o recurso
28/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:45

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/05/2025 09:18

Conclusos para julgamento
15/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Alegações finais
15/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/05/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 11:23

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/02/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:45

Expedição de Mandado.
18/02/2025 10:44

Expedição de Mandado.
17/02/2025 15:17

Juntada de Ofício
17/02/2025 15:17

Juntada de Ofício
17/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 15:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2025 02:40:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
14/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 09:13

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:07

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/01/2025 00:32

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:50

Juntada de Ofício
27/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 08:02

Apensado ao processo
08/01/2025 08:02

Incidente Processual Instaurado
14/12/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 07:44

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:12

Expedição de Ofício.
04/12/2024 17:12

Expedição de Ofício.
04/12/2024 15:57

Juntada de Ofício
04/12/2024 14:25

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
04/12/2024 13:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:45

Recebida a denúncia
02/12/2024 12:13

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:13

Evoluída a classe de 280 para 283
02/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2024 11:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/11/2024 10:47

Recebidos os autos do Outro Foro
26/11/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 10:23

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
25/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 01:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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