21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043685-75.2023.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leone de Cassia Neves Alves - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)
20/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/08/2025 09:36

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/05/2024 04:07

Suspensão do Prazo
09/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
27/02/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:15

Ato ordinatório
09/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/12/2023 00:33

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 15:48

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/12/2023 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2023 23:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 23:44

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 08:12

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:11

Julgada Procedente a Ação
05/12/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:23

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:22

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 01:55

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:59

Ato ordinatório
12/11/2023 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
02/11/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 07:21

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:21

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 18:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:56

Ato ordinatório
20/10/2023 08:39

Expedição de Certidão.
13/10/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:20

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:47

Expedição de Certidão.
13/07/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 08:45

Conclusos para despacho
12/07/2023 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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