26/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000461-45.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1000317-71.2025.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Paulo Henrique da Silva Lima - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos. 1.

Trata-se de tutela cautelar antecedente.

Houve emenda à inicial às fls.193/213. 2 Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes, 3.

Considerando que houve o comparecimento da requerida às fls.105/106, fica a parte requerida intimada, com a publicação desta decisão, do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 3.1.

No prazo de defesa, deverá parte requerida informar, expressamente, se requer a realização de audiência de conciliação. 4.

Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova).

Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5.

Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intime-se. - ADV: LUCAS TADEU PEREIRA DA SILVA (OAB 428504/SP), GUSTAVO HENRIQUE GALANT PEREIRA (OAB 474208/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
13/08/2025 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:03

Evoluída a classe de 12134 para 7
21/07/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:42

Recebida a Emenda à Inicial
14/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
11/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 22:02

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
04/05/2025 20:27

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:10

Apensado ao processo
28/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
20/02/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 23:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:35

Expedição de Mandado.
13/02/2025 21:35

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2025 16:13

Conclusos para decisão
06/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
03/02/2025 22:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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