28/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:15

Baixa Definitiva
28/08/2025 15:13

Subprocesso Unificado ao Principal
04/08/2025 10:05

Prazo
29/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/07/2025 17:34

Acórdão registrado
29/07/2025 08:52

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:36

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 12:10

Prazo
23/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 16:35

Despacho
20/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:58

Subprocesso Cadastrado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Mario Sergio Boarim Junior (OAB 441633/SP) Processo 1000524-79.2022.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdovino Bernardo Naves - Reqdo: Banco Pan S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a pagar ao Banco réu qualquer quantia referente ao contrato nº 334668205-1, em discussão nestes autos; b) condenar a parte requerida em obrigação de não fazer, consistente em não efetuar descontos da parte autora em razão da relação jurídica inexistente, notadamente, do contrato nº 334668205-1, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor igual ao dobro do descontado. c) condenar a parte ré a devolver à parte autora de forma simples os valores descontados, em virtude da relação jurídica declarada inexistente, tudo devidamente atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desconto e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e d) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação por dano moral, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Considerando a sucumbência mínima da parte requerente, condeno a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Macaubal, 23 de agosto de 2023.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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