03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001924-61.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Valter Pereira Batista - Apelado: Banco Bradesco S/A -

VISTOS. 1.

Para a concessão da gratuidade de justiça, faz-se necessária a interpretação do art. 98, caput, do Código de Processo Civil conjuntamente ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Por isso, o requerido/apelante deverá juntar, em 05 (cinco) dias, cópia de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, declaração de rendimentos e bens dos 03 (três) últimos anos, extratos bancários dos 03 (três) últimos meses e comprovantes de despesas mensais correntes, bem como a declaração contemporânea de hipossuficiência, conforme preconizado pelo artigo 99, §§ 2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício almejado em sede recursal. 2.

Alternativamente, em igual prazo de 05 (cinco) dias, fica arbitrado o valor de R$ 5.331,30 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e trinta centavos), atualizado até o mês de setembro de 2025, para a hipótese de espontâneo recolhimento do preparo. 3.

Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Mary Mendes Correa (OAB: 334250/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) - 3º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1001924-61.2024.8.26.0075; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 38ª Câmara de Direito Privado; LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Foro de Bertioga; 2ª Vara; Monitória; 1001924-61.2024.8.26.0075; Bancários; Apelante: Valter Pereira Batista; Advogada: Mary Mendes Correa (OAB: 334250/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 18/08/2025 1001924-61.2024.8.26.0075; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bertioga; Vara: 2ª Vara; Ação: Monitória; Nº origem: 1001924-61.2024.8.26.0075; Assunto: Bancários; Apelante: Valter Pereira Batista; Advogada: Mary Mendes Correa (OAB: 334250/SP); Apelado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
18/08/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:02

Julgada Procedente a Ação
01/04/2025 21:19

Conclusos para julgamento
17/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:49

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:52

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
11/07/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 05:00

Juntada de Certidão
19/06/2024 09:53

Expedição de Carta.
18/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 10:52

Recebida a Petição Inicial
17/06/2024 11:00

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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