10/09/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006889-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - IRMANDADE DO HOSPITAL SÃO JOSÉ SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO VICENTE - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento descrito na inicial, abatendo-se o montante decorrente da aplicação do "Fator K".

Tal quantia deverá ser corrigida e acrescida de juros legais de mora da citação.

Anoto que, diante do início da eficácia daLein.14.905/2024 que alterou a redação dos arts.389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês.

II- a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC.

Face à sucumbência recíproca, a ré arcará com 85% das custas processuais e a autora 15%.

Quanto aos honorários de advogado, arbitro em 10% sobre o valor que cada parte sucumbiu a ser pago ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, §§2º e 6º, do Código de Processo Civil.

Ressalva-se eventual gratuidade, acaso concedida.

P.R.I.C. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), WALERIA CRISTINA ESTEVES DE AZEVEDO MALAVAZI (OAB 148485/SP)
15/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:59

Julgada Procedente a Ação
09/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
31/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 22:54

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:25

Conclusos para despacho
29/06/2025 16:21

Suspensão do Prazo
27/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:25

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:31

Expedição de Carta.
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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