28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001772-89.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Sergio Roberto de Oliveira -

Vistos.

Considerando que a demandada não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo.

Cite-se a ré, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação.

Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.

Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo.

Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos.

No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf.

P.I. - ADV: DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP)
27/08/2025 20:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/08/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:08

Classe retificada de 241 para 14695
25/08/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500190-07.2025.8.26.0035

Justica Publica

Marco Aurelio Facci Ruette

Advogado: Caio Alexandre Rosseto de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1000813-05.2015.8.26.0642

Luciana Ballio de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2015 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0027541-59.2020.8.26.0114

Jeniffer Ferreira Goveia

Fernando Antonio da Silveira

Advogado: Marcio Danilo Dona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2017 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0027541-59.2020.8.26.0114

Marcio Danilo Dona

Gl Participacoes LTDA

Advogado: Fernando Machado Bianchi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2025 10:09

Exibir Processo

Processo nº 3002412-65.2013.8.26.0075

Prefeitura Municipal de Bertioga

Alcides Alexandre do Amparo Filho

Advogado: Tatiana Ferreira dos Santos Oliveira Sil...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2017 14:27

Exibir Processo