29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014202-39.2018.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apte/Apda: Maridalva Silva Inacio - Apda/Apte: Renata Paulino Alves Santos e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO.

MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

REGULARIZAÇÃO DE VISITAS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AVÓ MATERNA PARA REGULAMENTAR O DIREITO DE VISITAS AO MENOR, FIXANDO-AS ÀS QUINTAS-FEIRAS.

RECURSO DOS RÉUS QUE ARGUEM NULIDADE DA SENTENÇA QUE ENTENDE SER “EXTRA PETITA” POR NÃO CONSTAR A REGULARIZAÇÃO DE VISITAS NA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DA AUTORA QUE REITERA O PLEITO DE REVERSÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER (I) SE A SENTENÇA É "EXTRA PETITA" AO REGULARIZAR O REGIME DE VISITAS SEM PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL E (II) SE A GUARDA DO MENOR DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DA AVÓ MATERNA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A REGULARIZAÇÃO DO REGIME DE VISITAS NÃO CONFIGURA DECISÃO "EXTRA PETITA", POIS SE TRATA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ALICERÇADA EM ESTUDOS TÉCNICOS QUE INDICARAM A NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO, TENDO SIDO SUBMETIDA À ANÁLISE DAS PARTES, OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2.

NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA GUARDA, UMA VEZ QUE O MENOR ESTÁ BEM ADAPTADO AO LAR DOS AVÓS PATERNOS, QUE EXERCEM A GUARDA COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS.IV.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REGULARIZAÇÃO DE VISITAS PODE SER DECIDIDA DE OFÍCIO EM AÇÕES DE GUARDA, EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 2.

A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS É ADEQUADA QUANDO NÃO HÁ RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DE MUDANÇA.V.

DISPOSITIVO: RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E ADESIVO DOS RÉUS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141 E 492.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vanessa Lacerda Borges (OAB: 279694/SP) - Claudia Maria Vilela Guimarães (OAB: 278060/SP) - Rogério Lacerda Borges (OAB: 274727/SP) - 4º andar
28/08/2025 14:54

Prazo
25/08/2025 17:13

Acórdão registrado
25/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 16:22

Julgado virtualmente
11/08/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:39

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/04/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
07/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:16

Recebidos os autos do MP
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:09

Parecer - Prazo - 10 Dias
18/02/2025 17:37

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:56

Expedido Termo de Intimação
18/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio
13/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/02/2025 09:44

Processo Cadastrado
07/02/2025 16:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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