TJSP - 1000932-09.2025.8.26.0288

Processo 1000932-09.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Nilda Candida Mariano de Souza - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por NILDA CANDIDA MARIANO DE SOUZA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos.

Alegou a requerente, em síntese, que foi surpreendida por cobrança de dívida já quitada há anos, oriunda da Algar Telecom e posteriormente cedida ao requerido.

Sustentou não possuir mais o comprovante do pagamento, mas afirmou que a dívida, além de paga, encontra-se prescrita.

Defendeu que a manutenção de seu nome na plataforma Serasa Consumidor afetou negativamente seu score, restringindo o acesso ao crédito e lhe causando constrangimentos.

Requereu: a) concessão da gratuidade da justiça; b) exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes; c) tutela de urgência para retirada imediata do registro, sob pena de multa diária; d) indenização por danos morais no valor de dez salários mínimos; e) inversão do ônus da prova e condenação do requerido às custas e honorários (fls. 1/18).

Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar.

Na mesma oportunidade, determinou-se a citação do requerido (fls. 19/20).

O requerido, em contestação, sustentou que atua como cessionário de créditos regularmente adquiridos, assumindo integralmente a titularidade dos débitos cedidos pela Algar Telecom.

Afirmou que as cobranças decorrem de contrato legítimo firmado pela requerente e que não há qualquer irregularidade na inscrição de seus dados.

Alegou que a prescrição afasta apenas a pretensão de cobrança judicial, não eliminando a dívida nem impedindo sua manutenção em cadastros informativos.

Ressaltou, ainda, que a requerente não apresentou provas do alegado pagamento.

Defendeu inexistirem danos morais, pois não houve ato ilícito ou ofensa à honra da requerente, tratando-se de mero exercício regular de direito.

Ao final, pugnou pela improcedência da demanda (fls. 104/211).

Houve réplica (fls. 214/250).

Pois bem.

Compulsando os autos, observo estarem incontroversos: a) a relação contratual originária e a subsequente cessão regular de crédito, ou seja, que a requerente celebrou contrato com a Algar Telecom, posteriormente cedido ao requerido; b) a inscrição do nome da requerente na plataforma Serasa Consumidor; c) a inexistência de comprovação documental do suposto pagamento, embora a requerente sustente a quitação e a prescrição da dívida; d) a ocorrência da prescrição do débito.

Por outro lado, a controvérsia restringe-se: a) à existência do pagamento da dívida; b) à legitimidade da inscrição do nome da requerente na plataforma Serasa Consumidor; c) à configuração ou não de dano moral indenizável.

No ponto, ressalte-se que, em 24/06/2024, foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico despacho do Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no âmbito do Tema Repetitivo 1264, no qual se definiu a seguinte questão submetida a julgamento: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." No referido despacho, houve expressa determinação de: a) Suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) Suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Diante disso, considerando que o presente feito versa sobre a exata controvérsia jurídica objeto do Tema Repetitivo nº 1264, qual seja, a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a utilização de plataformas como Serasa Consumidor, determino a suspensão do processo, até o julgamento definitivo do mencionado tema, nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e das determinações do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Providencie a z. serventia o lançamento do código de movimentação nº 85930, remetendo-se os autos à fila de PROCESSO SUSPENSO, com a seguinte observação: "Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial", onde permanecerão até o julgamento do recurso repetitivo.

Sem prejuízo, expeçam-se ofícios à Serasa e ao SCPC para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, o histórico de anotações da requerente (qualificação abaixo).

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, a ser encaminhado pela z. serventia por meio dos sistemas Serasajud e Boa Vista.

Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), SILVIA DE SOUZA OLIVEIRA LOUREIRO (OAB 415748/SP)