01/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 00:00

Intimação

Requerimento de Apreensão de Veículo Nº 4011734-97.2025.8.26.0002/SP AUTOR: MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDAADVOGADO(A): LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB SP203688) DESPACHO/DECISÃO Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação.

O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado.

EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec.

Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária.

Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr.

Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização.

No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária.

Servirá a presente, por cópia, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
28/08/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/08/2025 14:19

Expedição de Mandado - 15RCEMAN
28/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:27

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 7
28/08/2025 11:27

Concedida a Medida Liminar
28/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:42

Juntada - Registro de pagamento - Guia 43778, Subguia 43197 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 481,26
25/08/2025 16:24

Link para pagamento - Guia: 43778, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=43197&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 16:24

Juntada - Guia Gerada - MERCABENCO ADMNISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - Guia 43778 - R$ 481,26
25/08/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/08/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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