06/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/09/2025 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 15:29

Expedição de Mandado - ARNCEMAN
04/09/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 16:33

Juntada de Petição
03/09/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4000259-92.2025.8.26.0666/SP AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

No que diz respeito ao pedido de tramitação processual sob segredo de justiça, INDEFIRO.

Conforme se verifica, o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189, I a IV, do CPC.

Além disso, a requerente não apresentou qualquer prova ou justificava plausível para aplicação da exceção ao princípio constitucional da publicidade, sendo indevida a determinação de sigilo fundado em mero interesse privado da parte.

Sendo assim, providencie, a z. serventia, a retirada da tarja de segredo de justiça. De início, consigno que a notificação encaminhada pela parte, mesmo tendo retornado com a mensagem "não procurado", mostra-se suficiente ao seguimento do feito, na medida em que o STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos 1.951.662-RS e 1.951.888-RS firmou o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Comprovada a alienação fiduciária e a mora, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69.

Solicite-se a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que PROCEDA À BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) na petição inicial, cuja cópia segue anexa e, em seguida, CITE o(a) réu(ré) acima qualificado para os atos e termos da ação proposta, advertindo-o de que, uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Autorizo, desde logo, o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias.

Servirá a presente, por cópia digitada como MANDADO e OFÍCIO.

Expedido o mandado, caberá à parte autora entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail [email protected]) para promover os meios necessários para cumprimento da medida liminar.

Intime-se.
02/09/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 09:39

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 11:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 42143, Subguia 41553 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 572,03
28/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
26/08/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 11:27

Link para pagamento - Guia: 42143, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=41553&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
25/08/2025 11:27

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Guia 42143 - R$ 572,03
25/08/2025 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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