01/09/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 11, 12
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000079-72.2025.8.26.0441/SPAUTOR: RITA DE CASSIA MAGDANELO ARRUDAADVOGADO(A): MARCELO ADRIANO CARNEIRO (OAB SP370578)RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/AADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 pertinente à indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de moratórios legais a partir da citação.

Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, ?caput?, da LJE).

Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação.

Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG1789/2017.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1 , ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

P.I.C.
28/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 10:56

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 12:17

Conclusos para julgamento
30/07/2025 11:41

Juntada de Petição
18/07/2025 11:04

Juntada de Petição - LATAM AIRLINES GROUP S/A (SP146730 - FERNANDO ROSENTHAL)
05/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
01/07/2025 18:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 18:27

Determinada a citação
18/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
18/06/2025 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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