07/03/2025 13:05

Petição Juntada
17/02/2025 22:37

Publicação
17/02/2025 00:05

Remetidos os Autos
14/02/2025 15:37

Ato ordinatório
14/11/2024 15:58

Expedição de documento
23/10/2024 12:06

Petição Juntada
22/10/2024 22:37

Petição Juntada
27/09/2024 22:48

Publicação
27/09/2024 00:10

Remetidos os Autos
26/09/2024 19:12

Deferido o Pedido
26/09/2024 11:28

Conclusos
13/06/2024 09:05

Petição Juntada
12/06/2024 18:07

Conclusos
12/06/2024 10:01

Publicação
11/06/2024 14:30

Petição Juntada
11/06/2024 05:42

Remetidos os Autos
10/06/2024 15:47

Ato ordinatório
05/06/2024 21:46

Publicação
05/06/2024 00:19

Remetidos os Autos
04/06/2024 16:47

Documento Juntado
04/06/2024 16:46

Documento Juntado
04/06/2024 16:46

Documento Juntado
15/04/2024 19:08

Bloqueio/penhora on line
15/04/2024 09:14

Conclusos
06/12/2023 12:55

Petição Juntada
06/12/2023 04:40

Publicação
05/12/2023 10:31

Remetidos os Autos
05/12/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:47

Conclusos
24/11/2023 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2023 14:36

Petição Juntada
24/08/2023 04:04

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandro Said Santos (OAB 243380/SP), Cesar Augusto Ferraz dos Santos (OAB 99036/SP), Waldemar Inachvili Junior (OAB 286398/SP) Processo 0005792-06.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Isaura Marie Sato Arakaki - Exectdo: Nice Conjunto Residencial Spe Ltda, Construtora Alavanca Ltda, Ffe Construções, Incorporações e Participações Ltda., Fernando Stecca Neto, Elias Stefan Júnior, Maria Claudia Stecca, Fernando Stecca Filho, Alavanca Holding Participações Ltda - À vista do exposto, não estando configurado o excesso de execução alegado, rejeita-se a impugnação apresentada. À falta de pagamento do débito exequendo, fica autorizada a cobrança da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, tal como previsto no art. 523, §1º, do CPC.

A fim de evitar novas discussões acerca da aplicação do disposto no art. 523, §1º, do CPC, devem as partes observar a orientação da jurisprudência sedimentada pela Corte Superior, in verbis: RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018).

Acresça-se, por fim, que, não tendo havido a devolução dos valores pagos pela exequente, novos lucros cessantes deverão ser acrescidos, nos termos do v.

Acórdão, que fixou como termo final "a data do efetivo reembolso dos valores pagos pela demandante" (fl. 227).

Assim, no prazo de 10 dias, requeira a exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do presente incidente.

Int.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos
22/08/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 14:33

Conclusos
03/02/2023 05:42

Petição Juntada
17/01/2023 03:37

Publicação
16/01/2023 12:03

Remetidos os Autos
16/01/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 07:51

Conclusos
28/07/2022 13:41

Petição Juntada
06/07/2022 20:05

Petição Juntada
24/05/2022 02:12

Publicação
23/05/2022 09:02

Remetidos os Autos
23/05/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:45

Conclusos
23/04/2022 07:28

Expedição de documento
04/04/2022 12:15

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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