TJSP - 1017399-39.2025.8.26.0005

Processo 1017399-39.2025.8.26.0005 - Inventário - Sucessões - Alexsandro Santana de Souza - - Alexsander Santana de Siqueira - Alexmeire Santana de Siqueira - Alexlene Santana de Siqueira - - Alexlane Santana de Siqueira -

Vistos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

Nomeio inventariante a requerente ALEXMEIRE SANTANA MENDONÇA, independentemente de compromisso, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo suficiente para adoção de todas as providências necessárias para a finalização do inventário e homologação da partilha.

Incumbirá a parte requerente completar a inicial providenciando: Plano de partilha.

Prestar esclarecimentos sobre o gravame referente ao veículo (alienação Banco Panamericano, fls. 13), trazendo aos autos documento que comprove a quitação e a respectiva baixa.

Certidão imobiliária de propriedade atualizada do(s) bem(ns) imóveis e eventuais outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis.

Certidão Negativa de Débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débito Federal relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais e em nome do(a)(s) inventariado(a)(s).

Certidão Negativa de Lavratura de Testamento Público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do inventariado(a)(s).

Atribuir à causa valor equivalente à soma do valor dos bens deixados pelo "de cujus", nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03.

Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento.

As peças e documentos deverão ser individualizados e nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, utilizando-se de documento genérico (Documentos Diversos) somente em caráter excepcional, quando não houver tipo correspondente.

Int. - ADV: LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA (OAB 478717/SP), THIAGO LUIZ DE SOUSA (OAB 414961/SP), THIAGO LUIZ DE SOUSA (OAB 414961/SP), THIAGO LUIZ DE SOUSA (OAB 414961/SP), THIAGO LUIZ DE SOUSA (OAB 414961/SP), THIAGO LUIZ DE SOUSA (OAB 414961/SP), LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA (OAB 478717/SP), LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA (OAB 478717/SP), LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA (OAB 478717/SP), LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA (OAB 478717/SP)