TJSP - 0012214-97.2019.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Processo 0012214-97.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Pagamento - Roque Fernandes Henrique - Edilene Fernandes Henrique Romanholi e outros -
 
 VISTOS.
 
 Fls. 333/355.
 
 Para viabilizar o prosseguimento do feito, a cessionária deverá juntar aos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão.
 
 Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos.
 
 Int. - ADV: MARIO RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA (OAB 124518/SP)
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                                            21/08/2025 11:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/08/2025 16:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/08/2025 15:51 Processo suspenso em razão de expedição de precatório 
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                                            22/07/2025 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            14/07/2025 03:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/07/2025 17:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/07/2025 16:52 Expedição de Certidão. 
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                                            11/07/2025 16:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/05/2025 23:18 Suspensão do Prazo 
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                                            10/04/2025 09:26 Conclusos para decisão 
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                                            23/02/2025 11:49 Suspensão do Prazo 
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                                            18/12/2024 01:01 Suspensão do Prazo 
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                                            12/12/2024 12:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/10/2024 23:56 Suspensão do Prazo 
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                                            16/05/2024 17:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/05/2024 15:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/05/2024 17:18 Suspensão do Prazo 
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                                            18/02/2024 04:40 Suspensão do Prazo 
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                                            10/12/2023 21:10 Suspensão do Prazo 
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                                            26/11/2023 14:37 Suspensão do Prazo 
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                                            23/10/2023 02:47 Suspensão do Prazo 
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                                            29/08/2023 08:17 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2023 11:18 Autos no Prazo 
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                                            22/08/2023 03:43 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/08/2023 02:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/08/2023 14:49 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2023 14:49 Ato ordinatório 
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                                            14/08/2023 12:15 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/06/2023 22:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino 
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                                            30/05/2023 01:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/05/2023 09:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/05/2023 07:10 Determinada a Redistribuição dos Autos 
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                                            26/05/2023 12:12 Conclusos para decisão 
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                                            25/05/2023 16:58 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2023 12:35 Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023. 
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                                            06/05/2023 11:20 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2023 15:38 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2023 23:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/04/2023 01:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/04/2023 13:46 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2023 13:45 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            25/04/2023 13:31 Conclusos para decisão 
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                                            20/04/2023 17:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/03/2023 03:50 Expedição de Certidão. 
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                                            22/03/2023 00:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/03/2023 06:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/03/2023 14:00 Expedição de Certidão. 
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                                            20/03/2023 13:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/03/2023 11:08 Conclusos para decisão 
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                                            15/03/2023 12:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/02/2023 03:55 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/02/2023 00:50 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/02/2023 15:12 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            09/02/2023 04:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/02/2023 01:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/02/2023 15:06 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            30/01/2023 15:05 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/01/2023 00:46 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/01/2023 00:54 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/01/2023 16:02 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/01/2023 14:31 Incidente Processual Instaurado 
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                                            24/01/2023 11:35 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2023 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/01/2023 02:23 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/01/2023 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/01/2023 12:20 Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi 
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                                            18/01/2023 12:12 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2023 15:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/01/2023 01:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/01/2023 13:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/01/2023 13:12 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2023 13:11 Ato ordinatório 
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                                            12/01/2023 17:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/12/2022 01:41 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/12/2022 12:03 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/12/2022 11:55 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            06/12/2022 15:18 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/12/2022 09:58 Incidente Processual Instaurado 
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                                            02/12/2022 09:57 Incidente Processual Instaurado 
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                                            02/12/2022 09:57 Incidente Processual Instaurado 
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                                            02/12/2022 09:56 Incidente Processual Instaurado 
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                                            02/12/2022 09:55 Incidente Processual Instaurado 
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                                            30/11/2022 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2022 16:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/11/2022 00:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/11/2022 06:04 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            31/10/2022 16:02 Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi 
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                                            31/10/2022 11:10 Conclusos para decisão 
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                                            22/10/2022 01:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/10/2022 18:57 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/10/2022 00:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/10/2022 18:51 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2022 18:51 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/10/2022 18:39 Conclusos para decisão 
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                                            20/10/2022 15:31 Conclusos para despacho 
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                                            17/10/2022 18:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/10/2022 15:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/09/2022 10:10 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2022 23:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/09/2022 01:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/09/2022 15:51 Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi 
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                                            19/09/2022 12:59 Conclusos para decisão 
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                                            16/09/2022 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2022 23:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/09/2022 22:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/09/2022 12:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/09/2022 11:51 Expedição de Certidão. 
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                                            15/09/2022 11:50 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/09/2022 09:50 Conclusos para decisão 
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                                            14/09/2022 21:42 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2022 13:58 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/09/2022 12:14 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2022 12:14 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            05/09/2022 18:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/08/2022 23:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/08/2022 00:58 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/08/2022 14:08 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            10/08/2022 23:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/08/2022 13:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/08/2022 13:06 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            20/07/2022 13:56 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2022 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            05/07/2022 15:35 Incidente Processual Instaurado 
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                                            05/07/2022 15:34 Incidente Processual Instaurado 
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                                            05/07/2022 15:32 Incidente Processual Instaurado 
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                                            05/07/2022 14:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/05/2022 01:34 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2022 23:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/05/2022 13:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/05/2022 12:56 Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi 
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                                            26/05/2022 12:01 Conclusos para decisão 
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                                            23/05/2022 07:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            19/05/2022 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2022 10:05 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            13/05/2022 13:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/04/2022 12:42 Expedição de Certidão. 
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                                            19/04/2022 16:28 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:27 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:27 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:26 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:25 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:24 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:24 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:23 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:23 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:22 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:21 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 16:21 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:26 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:25 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:24 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:24 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:23 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:22 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:22 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:21 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:20 Incidente Processual Instaurado 
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                                            19/04/2022 15:19 Incidente Processual Instaurado 
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                                            10/04/2022 02:39 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 23:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/03/2022 10:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/03/2022 10:12 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2022 10:12 Decisão 
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                                            29/03/2022 14:21 Conclusos para decisão 
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                                            27/03/2022 08:50 Expedição de Certidão. 
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                                            25/03/2022 16:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2022 09:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/03/2022 00:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/03/2022 10:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/03/2022 10:23 Expedição de Certidão. 
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                                            16/03/2022 10:22 Ato ordinatório 
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                                            15/03/2022 17:59 Recebidos os autos da Contadoria 
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                                            15/03/2022 17:57 Realizada Informação da Contadoria 
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                                            08/03/2022 11:09 Expedição de Certidão. 
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                                            04/03/2022 14:27 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2022 10:57 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/02/2022 16:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/02/2022 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            22/02/2022 11:11 Decisão 
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                                            22/02/2022 07:05 Conclusos para decisão 
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                                            21/02/2022 15:01 Conclusos para despacho 
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                                            16/02/2022 11:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/02/2022 16:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2022 00:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/01/2022 00:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/01/2022 15:37 Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi 
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                                            26/01/2022 14:38 Conclusos para decisão 
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                                            18/01/2022 10:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/12/2021 03:01 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2021 23:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/12/2021 00:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/12/2021 14:48 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            01/12/2021 09:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/11/2021 10:18 Expedição de Certidão. 
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                                            30/11/2021 10:18 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/11/2021 17:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2021 17:00 Expedição de Certidão. 
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                                            24/02/2021 17:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino 
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                                            24/02/2021 08:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/02/2021 11:55 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/02/2021 18:54 Expedição de Certidão. 
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                                            19/02/2021 18:54 Decisão 
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                                            19/02/2021 08:49 Conclusos para decisão 
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                                            16/02/2021 10:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2021 09:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/01/2021 11:22 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/01/2021 10:37 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            25/12/2020 01:33 Suspensão do Prazo 
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                                            21/12/2020 15:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            05/12/2020 13:26 Expedição de Certidão. 
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                                            26/11/2020 09:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/11/2020 16:06 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/11/2020 14:47 Expedição de Certidão. 
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                                            24/11/2020 14:47 Decisão 
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                                            24/11/2020 10:47 Conclusos para decisão 
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                                            23/11/2020 16:00 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2020 14:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/11/2020 09:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/11/2020 18:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/11/2020 12:14 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            06/11/2020 11:48 Conclusos para despacho 
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                                            29/10/2020 17:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2020 08:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/10/2020 16:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/10/2020 13:48 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            27/10/2020 13:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            27/10/2020 13:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/10/2020 12:21 Expedição de Certidão. 
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                                            14/10/2020 08:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/10/2020 18:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/10/2020 15:23 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/10/2020 14:22 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2020 14:22 Decisão 
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                                            09/10/2020 11:51 Conclusos para decisão 
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                                            08/10/2020 18:29 Conclusos para despacho 
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                                            12/09/2020 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            18/08/2020 16:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2020 09:16 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/08/2020 17:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/08/2020 14:13 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            13/08/2020 16:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/08/2020 11:12 Expedição de Certidão. 
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                                            13/08/2020 11:11 Ato ordinatório 
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                                            12/08/2020 15:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/07/2020 09:21 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/07/2020 07:48 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/07/2020 15:37 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            24/07/2020 14:59 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2020 09:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/07/2020 11:42 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/07/2020 15:16 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/07/2020 14:38 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:50 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            21/07/2020 09:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/07/2020 16:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/07/2020 11:41 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/07/2020 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:34 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/07/2020 11:34 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/07/2020 11:27 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            17/07/2020 11:26 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/07/2020 09:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            14/07/2020 09:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/07/2020 14:38 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            08/07/2020 18:14 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2020 18:13 Decisão 
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                                            08/07/2020 12:02 Conclusos para decisão 
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                                            07/07/2020 11:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/07/2020 09:32 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            30/06/2020 19:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/06/2020 17:52 Expedição de Certidão. 
- 
                                            30/06/2020 17:52 Decisão 
- 
                                            30/06/2020 11:24 Conclusos para decisão 
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                                            29/06/2020 19:30 Conclusos para despacho 
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                                            29/06/2020 19:29 Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2020. 
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                                            04/05/2020 02:32 Expedição de Certidão. 
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                                            28/04/2020 09:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/04/2020 08:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/04/2020 18:58 Expedição de Certidão. 
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                                            22/04/2020 18:58 Decisão 
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                                            22/04/2020 14:59 Conclusos para despacho 
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                                            28/02/2020 09:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/02/2020 13:32 Juntada de Outros documentos 
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                                            26/02/2020 16:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            21/02/2020 17:49 Expedição de Certidão. 
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                                            21/02/2020 17:49 Decisão 
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                                            21/02/2020 17:24 Conclusos para despacho 
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                                            21/02/2020 17:24 Conclusos para decisão 
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                                            21/02/2020 17:18 Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2020. 
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                                            22/01/2020 09:20 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/01/2020 18:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/12/2019 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2019 12:22 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/12/2019 09:42 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2019 09:42 Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual 
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                                            16/12/2019 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/12/2019 09:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/12/2019 10:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/11/2019 17:16 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            19/10/2019 00:44 Expedição de Certidão. 
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                                            08/10/2019 08:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/10/2019 13:52 Expedição de Certidão. 
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                                            07/10/2019 13:51 Decisão 
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                                            07/10/2019 10:12 Conclusos para decisão 
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                                            07/10/2019 10:02 Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2019. 
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                                            09/09/2019 13:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/06/2019 09:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/06/2019 09:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/06/2019 17:12 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2019 12:43 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2019 12:42 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            03/06/2019 12:24 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/06/2019 10:38 Conclusos para despacho 
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                                            03/06/2019 09:19 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/05/2019 11:08 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2019 11:08 Ato ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual 
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                                            30/05/2019 19:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/05/2019 09:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/05/2019 18:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/05/2019 14:10 Decisão 
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                                            06/05/2019 10:17 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2019 10:08 Expedição de Certidão. 
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                                            03/05/2019 12:04 Início da Execução Juntado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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