TJSP - 4002352-43.2025.8.26.0564
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:34
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002352-43.2025.8.26.0564/SPRÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244)SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré no pagamento de R$ 12.539,89, acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de 1% ao mês contados da citação.
Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado das guias de preparo no valor: 1,5% do valor da causa (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas iniciais (R$ 188,10), somado a 4% do valor da condenação (mínimo de 05 Ufesp?s), à título de custas de preparo (R$ 501,60), devendo ambas as guias serem emitidas através da ação ?custas?, localizada na capa do processo, por meio do botão ?incluir item de recolhimento?: ?inicial ? taxa judiciária - regra geral? e ?preparo ? recurso inominado (jee) ? valor da condenação?.
Deverá a parte recorrente, ainda, ?incluir item de recolhimento?, referente as despesas de citação, no valor de R$ 34,35 cada.
Para fins de execução de eventuais perdas e danos: Transitada em julgada a sentença, deverá o autor comprovar que o crédito não encontra-se habilitado no processo de recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Nesse caso, deverá serventia providenciar a planilha atualizada do débito, a fim de se expedir certidão de crédito para fins de habilitação nos autos da recuperação judicial, nos termos do enunciado 51 Fonaje: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria".
Na inércia do autor, presumir-se-á que o crédito já encontra-se habilitado no processo de recuperação judicial, conforme indicado pela requerida.
P.I.C. -
28/08/2025 11:10
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
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28/08/2025 11:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Publicado no DJ Eletrônico - 28/08/2025 02:51:12)
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28/08/2025 11:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 11:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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27/08/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
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26/08/2025 22:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 22:42
Julgado procedente o pedido
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25/08/2025 15:26
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 11:41
Juntada de Petição
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20/08/2025 18:45
Juntada de Petição
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08/08/2025 10:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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07/08/2025 09:21
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/08/2025 18:05
Determinada a citação
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05/08/2025 15:21
Juntado(a)
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05/08/2025 15:14
Conclusos para despacho
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05/08/2025 15:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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