01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1028592-37.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cristiane Paciuli Facini Marques Pereira - - Maria Bernadett Ferreira do Nascimento - - Gilma Nascimento Erbst - - Regina Aurea Pupin Faccini - - Cassia Costa Freitas Gomes - Rádio e Televisão Record S.a. - Do exposto: 1) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante da inépcia da inicial e falta de interesse de agir, com relação ao pedido de resposta/retratação, nos termos do art. 485, inc.

I e VI, do CPC; e 2) JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC.

Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses.

P.I.C. - ADV: PAULA MOURE ALMEIDA GOMES (OAB 277102/SP), PAULA MOURE ALMEIDA GOMES (OAB 277102/SP), PAULA MOURE ALMEIDA GOMES (OAB 277102/SP), PAULA MOURE ALMEIDA GOMES (OAB 277102/SP), PAULA MOURE ALMEIDA GOMES (OAB 277102/SP), CASSIA COSTA FREITAS GOMES (OAB 175611/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), CASSIA COSTA FREITAS GOMES (OAB 175611/SP), CASSIA COSTA FREITAS GOMES (OAB 175611/SP), CASSIA COSTA FREITAS GOMES (OAB 175611/SP), CASSIA COSTA FREITAS GOMES (OAB 175611/SP)
29/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:52

Julgada improcedente a ação
18/08/2025 16:11

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:17

Conclusos para despacho
30/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:36

Juntada de Ofício
06/06/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:33

Mudança de Magistrado
21/05/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 17:09

Expedição de Ofício.
08/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:28

Juntada de Ofício
08/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:36

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:59

Expedição de Ofício.
21/02/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 16:14

Expedição de Ofício.
01/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/10/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:03

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:56

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2024 05:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 16:08

Audiência Realizada Inexitosa
13/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:48

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:53

Expedição de Carta.
22/08/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 17:11

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/08/2024 10:55

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
06/06/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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