12/10/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 21:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
13/09/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 09:31

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 22:11

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
28/02/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/02/2024 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 13:17

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 13:05

Conciliação infrutífera
19/10/2023 12:44

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/10/2023 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/10/2023 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
06/10/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:20

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:46

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 17:52

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 17:51

Expedição de Certidão.
06/09/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
05/09/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Quintilhano Gomes (OAB 303338/SP) Processo 1005999-76.2019.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fabio Quintilhano Gomes, Fabio Quintilhano Gomes -

Vistos. 1- A: Fls. retro: É bem verdade que a impenhorabilidade de salário e proventos busca garantir a sobrevivência e a dignidade do homem.

No entanto, não pode ela ser utilizada para acobertar inadimplentes, com risco de comprometimento de todo o nosso sistema contratual, devendo, portanto, ser encontrado um ponto de equilíbrio entre os valores da cidadania e os da tutela jurisdicional prometida constitucionalmente, ambos dignos de maior realce na convivência social, mas nenhum deles capaz de conduzir à irracional aniquilação do outro.

No caso, conforme pode se observar, a parte executada demonstrou que o bloqueio recaiu sobre a segunda parcela do seguro-desemprego (fls.296/301 x fl.302).

Contudo, nenhum outro bem foi indicado pela devedora para satisfação do crédito, tendo sido infrutíferas as diligências do Sr.

Oficial de Justiça nesse sentido.

De todo modo, lembre-se que é com o salário ou com outra remuneração decorrente de trabalho, inclusive seguro-desemprego que é sucedâneo do salário até a recolocação no mercado de trabalho, que a pessoa honesta paga suas contas, sendo que a parte credora persegue justo crédito relativo à cobrança de honorários advocatícios, verba também decorrente do seu trabalho.

O que é mais interessante: o sistema legal no Brasil se preocupa com a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) do devedor, algo que virou panaceia jurídica, já que o Estado não pode investir contra quem é mau pagador que tem até 40 salários-mínimos guardados ou seu salário.

No entanto, poucos se preocupam em saber se o próprio credor tem esses 40 salários-mínimos guardados ou mesmo se o valor perseguido após um processo jurisdicional lhe faz falta.

Ou seja, o Estado, de uma maneira bem brasileira, protege quem não deve ser protegido e dá de ombros a quem deveria ser.

No caso, frise-se, está-se diante de título executivo extrajudicial, visando pagamento de serviços advocatícios prestados inadimplidos, ou seja, valores que aparentemente compõe a renda do credor, aliás que também decorrem do seu labor.

E este deve ser tutelado.

Sendo assim, indefiro o pedido de desbloqueio, tornando definitiva a penhora (R$1.956,00), independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que no prazo de 24 horas, transfira o montante disponível para conta vinculada à este Juízo, até porque a parte irá recompor seu patrimônio com a próxima parcela do benefício, em breve. 1 B- Como cautela, todavia, determino seja impedida, por ora, a transferência dos valores à parte credora. 2- Ante a efetivação da penhora, designo para audiência de tentativa de conciliação o dia 24 de outubro de 2023, às 15:00 horas, que se realizará junto ao CEJUSC local (Rua Nelson Barbosa Ferreira, nº 47, Vila Noêmia, Mauá/SP, fone (11) 4555-1068), com fulcro no artigo 53, §1º, da Lei 9099/95. 3- Intime-se a parte executada para comparecimento, oportunidade em que poderá opor embargos à execução, por escrito ou oralmente, assegurado o Juízo (Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.

Aprovado no Encontro Vitória/ES).

Na oportunidade, deverá juntar extratos bancários da conta da CEF em que efetivado o bloqueio, bem como daquela para qual enviou o PIX do valor total da parcela do seguro-desemprego (fls.297), relativo ao período correspondente a 90 dias anteriores ao bloqueio havido. 4- Caso a parte devedora faça pedido de gratuidade, deverá juntar com sua peça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 5- Intime-se a parte autora para comparecimento.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 16:28

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:36

Juntada de Petição de embargos à execução
11/08/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
17/07/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:59

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:15

Expedição de Certidão.
23/05/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2023 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 14:07

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
22/03/2023 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:08

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:02

Expedição de Certidão.
08/03/2023 08:02

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:43

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:21

Conclusos para decisão
06/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
27/02/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2023 12:22

Expedição de Certidão.
25/02/2023 12:21

Expedição de Certidão.
25/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/02/2023 12:15

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:23

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:23

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:54

Expedição de Carta.
24/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2023 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 20:03

Conclusos para decisão
09/02/2023 16:48

Conclusos para despacho
09/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:44

Expedição de Certidão.
03/02/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:19

Expedição de Certidão.
04/11/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2022 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 11:21

Conclusos para decisão
25/10/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:15

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/10/2022.
18/02/2022 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:49

Conclusos para despacho
31/01/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 16:46

Expedição de Ofício.
10/01/2022 16:46

Expedição de Ofício.
08/12/2021 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2021 11:38

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2021 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2021 14:44

Conclusos para decisão
10/11/2021 07:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2021 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:51

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:50

Conclusos para despacho
03/11/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 17:54

Juntada de Outros documentos
22/10/2021 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2021 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 21:13

Expedição de Certidão.
19/10/2021 21:07

Expedição de Ofício.
03/05/2021 13:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2021 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2021 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2021 18:48

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 02:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 05:04

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2021 14:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2021 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2021 14:13

Conclusos para decisão
30/03/2021 13:55

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 14:44

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 14:44

Expedição de Certidão.
18/02/2021 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 13:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2021 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2021 18:18

Conclusos para decisão
15/02/2021 15:51

Juntada de Outros documentos
10/02/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 14:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2020 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2020 18:10

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 17:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/10/2020 17:01

Conclusos para decisão
27/10/2020 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2020 16:57

Juntada de Mandado
10/07/2020 02:27

Ato ordinatório praticado
14/06/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2020 04:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 16:21

Expedição de Mandado.
13/04/2020 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2020 13:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2020 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/04/2020 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2020 17:47

Conclusos para decisão
06/04/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 17:34

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 16:23

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2020 10:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2020 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2020 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2020 11:22

Conclusos para decisão
14/02/2020 03:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2020 11:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2020 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/01/2020 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2020 11:01

Conclusos para decisão
13/01/2020 10:57

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 10:51

Juntada de Outros documentos
05/10/2019 00:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2019 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2019 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2019 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2019 13:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2019 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2019 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2019 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2019 13:34

Conclusos para decisão
22/07/2019 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2019 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2019 10:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2019 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2019 16:16

Conclusos para decisão
12/07/2019 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2019

Ultima Atualização
12/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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