08/09/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035741-73.2021.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Augusto Chaves - Terezinha Rodrigues - - Maria Ines Augusto Bianchi - - Dulce Helena Augusto da Silva - - Celso Martins - - Hélio Martins e outros -

Vistos.

Fls. 608/609: atenda a inventariante a manifestação da FESP com relação ao óbito de Emília, providenciando o quanto necessário para a regularização do ITBI.

Anoto que o Juízo do Inventário não tem competência para deliberar acerca do recolhimento ou forma correta de incidência do tributo, devendo a inventariante empreender seus esforços, dirigindo-se ao órgão (Posto Fiscal competente), pessoalmente, se necessário for, como já deliberado, visando a satisfação de suas dúvidas e elucidação dos procedimentos (sobre como lançar valor do imóvel, sobre código de recolhimento não encontrado), para que seja possível o recolhimento da forma correta ou para que haja a declaração de sua isenção, se for o caso, e possibilite a finalização do inventário.

Eventual discussão acerca do tributo, deverá ser resolvida em via administrativa ou em vias ordinárias, vez que o inventário não é palco para referidas demandas.

Enquanto não liquidado o ITBI e juntada aos autos pelo inventariante a Certidão de Homologação e Quitação e haja a concordância da FESP, não poderá ser homologada a partilha ou expedido o formal.

Consigno que em Inventário, como é o caso desta ação, até que haja a EXPRESSA concordância da Fazenda com relação ao ITCMD e ITBI nos presentes autos, é CATEGORICAMENTE VEDADA PELA LEI a homologação ou a expedição de formal de partilha ou de carta de adjudicação (artigos 654 do CPC e 192 do CTN).

No mesmo prazo, anoto que não se pode perder de foco, os documentos ainda pendentes de apresentação, devendo a inventariante providenciar a juntada aos autos dos demais faltantes, a saber: - certidão de inexistência de testamento de Emília; - certidão de óbito da cônjuge falecida do herdeiro Manuel Martins; - certidão de casamento atualizada (dentro de 6 meses), do herdeiro Manoel Filho; - certidão negativa de débitos municipais do imóvel, ou certidão positiva com efeitos de negativa, emitidas pela municipalidade; - últimas declarações e plano de partilha, devidamente retificada com todas as atualizações, declaração de todos os herdeiros, de todos os bens, com quinhão individualizado de cada um.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Pena: extinção.

Decorrido o prazo, INTIME-SE o(a) inventariante, pessoalmente, a dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição e extinção do feito, nos termos dos artigos 485, inciso II e 622, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Permanecendo a falha, CIENTIFIQUEM-SE todos os herdeiros, por carta, para que compareçam aos autos para assumir a inventariança, se desejarem, tudo sob pena de extinção.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Com a retificação e apresentados todos os documentos faltantes, ciência aos demais herdeiros acerca das últimas declarações e plano de partilha.

Após, abra-se vista à FESP.

Cumpridas todas as determinações, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA (OAB 383502/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP), VANDERLEI SENERINO FALQUETTI (OAB 240902/SP), LUCAS VICENTE ROMERO RODRIGUES FRIAS DOS SANTOS (OAB 374156/SP), DANIEL VICENTE RIBEIRO DE CARVALHO ROMERO RODRIGUES (OAB 329506/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), RENATA FRIGÉRI FREITAS DOS SANTOS (OAB 217386/SP), FERNANDO DE CAMPOS CORTEZ (OAB 207825/SP), ANGELA PRISCILA MACHADO GIMENEZ (OAB 422686/SP)
26/08/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:17

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 14:21

Expedição de Mandado.
02/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:27

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:28

Ato ordinatório
16/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:53

Suspensão do Prazo
04/05/2025 06:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:15

Expedição de Mandado.
09/01/2025 13:59

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/01/2025 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 12:03

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:55

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/12/2024 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 13:29

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:27

Expedição de Mandado.
04/11/2024 13:26

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/09/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:13

Expedição de Mandado.
21/05/2024 11:38

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/04/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 12:55

Expedição de Mandado.
18/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 19:48

Conclusos para decisão
01/03/2024 16:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 12:44

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 15:50

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 21:23

Suspensão do Prazo
15/11/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 08:54

Expedição de Mandado.
14/11/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 14:44

Conclusos para decisão
26/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 20:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:23

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:11

Suspensão do Prazo
11/08/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:55

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 11:38

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
17/06/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2023 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 15:52

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:36

Expedição de Carta.
05/06/2023 09:35

Expedição de Carta.
05/06/2023 09:35

Expedição de Carta.
02/06/2023 16:29

Classe retificada de 30 para 39
02/06/2023 13:55

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/05/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 17:06

Conclusos para decisão
17/05/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:27

Conclusos para despacho
12/05/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 09:32

Expedição de Mandado.
13/04/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:31

Juntada de Certidão
23/02/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 16:15

Conclusos para decisão
14/02/2023 16:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2023 10:00

Conclusos para decisão
11/01/2023 08:49

Conclusos para despacho
10/01/2023 09:24

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:31

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
22/08/2022 03:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 13:04

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:48

Conclusos para despacho
27/07/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:48

Conclusos para despacho
18/07/2022 20:46

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 20:47

Expedição de Certidão.
06/07/2022 20:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 12:13

Expedição de Certidão.
09/06/2022 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 09:52

Conclusos para decisão
04/05/2022 12:32

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 07:17

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 16:06

Decisão
16/03/2022 11:13

Conclusos para decisão
23/02/2022 15:24

Conclusos para despacho
22/02/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 11:19

Decisão
26/01/2022 10:39

Conclusos para decisão
10/12/2021 10:52

Conclusos para despacho
09/12/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2021 21:06

Suspensão do Prazo
17/11/2021 14:37

Expedição de Carta.
16/11/2021 18:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2021 10:32

Expedição de Certidão.
02/09/2021 04:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 18:29

Decisão
30/08/2021 18:11

Conclusos para decisão
11/08/2021 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 14:21

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 13:25

Recebida a Petição Inicial
14/07/2021 12:31

Conclusos para decisão
13/07/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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