22/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021051-76.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Antilhas - Thiago Reis da Silva - Vistos etc.

I.

No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termos do 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo.

A consequência jurídica é a da Lei.

Somente poderá ser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais etc.

Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe ao art. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ou outro, ao reverso, em muitos casos se complementam.

Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes.

II.

Demais disso, a extinção do processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade.

Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes.

A eventual defesa do devedor é bem mais restrita (art. 525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial (art. 917 do CPC).

Convém consignar que o caso vertente não se confunde com a hipótese ventilada no âmbito do E.

Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AgInt no REsp n. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, fora extinto sem a resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III, do NCPC (antigo art. 267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes foi preservada e prestigiada pela sentença.

III.

Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, a fls. 168/169, e RESOLVO o mérito ex vi do artigo 487, inciso III, alínea b, combinado com o art. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.

IV.

Ausente interesse recursal, nos termos doartigo1.000, do CPC, fica anotado o trânsito em julgado na data de publicação desta sentença, dispensando-se o Cartório de lançar certidão.

V.

Após, aguarde-se em Cartório o prazo estabelecido para o seu cumprimento, ficando o processo suspenso Movimentação 61614.

VI.

Comunique-se o perito nomeado desta decisão e, por ora, da desnecessidade da avaliação.

Custas ex lege.

P.

I.

C.

Santos, 15 de agosto de 2025. - ADV: THIAGO REIS DA SILVA (OAB 253766/SP), CLEBER GONÇALVES COSTA (OAB 184304/SP), MATHEUS DE ALMEIDA SANTANA (OAB 188856/SP)
18/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 21:01

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:31

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
15/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:33

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 17:11

Juntada de Mandado
13/01/2025 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 19:02

Expedição de Carta.
11/11/2024 19:01

Expedição de Carta.
11/11/2024 19:01

Expedição de Carta.
11/11/2024 13:17

Expedição de Mandado.
11/11/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:19

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
30/10/2024 13:43

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 07:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 07:25

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 17:08

Expedição de Carta.
20/08/2024 17:08

Expedição de Carta.
20/08/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 08:16

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 07:27

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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