12/09/2025 10:16

Expedição de Mandado.
12/09/2025 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:24

Expedição de Mandado.
01/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032479-57.2022.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luiz Carlos de Souza - - Marilande Lazara Ferreira de Souza -

Vistos.

I- Observo que foi juntada aos autos uma declaração assinada pela requerida MARIA ÂNGELA VIOTO TRINTO, manifestando concordância com a pretensão adjudicatória formulada pelos autores (folhas 111).

Não obstante a anuência expressa, a citação constitui ato processual obrigatório que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais fundamentais previstas no art. 5º, LV, da Constituição Federal, sendo a citação um pressuposto de validade e desenvolvimento regular do processo, conforme estabelecem os artigos 238 e seguintes do Código de Processo Civil.

Embora a declaração de anuência dispense a necessidade de apresentação de contestação e implique aceitação dos fatos alegados pelos autores, facilitando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, ela não substitui o ato citatório, que permanece indispensável para a regularidade processual.

Assim, CITE-SE a requerida MARIA ÂNGELA VIOTO TRINTO, por meio de oficial de justiça, para que tome ciência da presente demanda, ficando advertida de que, tendo manifestado anuência com o pedido, fica dispensada de apresentar contestação, podendo, se desejar, ratificar sua concordância ou apresentar eventuais considerações no prazo legal.

II- Folhas 144/145: Considerando que já houve a partilha dos bens deixados por Oswaldo Vioto e Maria Helena da Silva Vioto, não subsistindo, portanto, o espólio, e que os herdeiros respondem na proporção da quota-parte que lhes coube na herança, intime-se a parte autora para que providencie a juntada do plano de partilha e da r. sentença proferida nos autos de inventário e partilha (processo nº 1009859-56.2019.8.26.0196, que tramitou perante a 2ª Vara de Família desta Comarca), no prazo de 15 (quinze) dias.

III- Após, remetam-se os autos para a fila de trabalho "conclusos para sentença", considerando o disposto no artigo 12 do Código de Processo Civil.

Intime(m)-se.

Franca, 28 de agosto de 2025. - ADV: SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP), SAMANTA RENATA DA SILVA (OAB 256139/SP), EMILLY GABRIÉLY SOUZA (OAB 493579/SP)
29/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 12:34

Juntada de Mandado
20/01/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:08

Expedição de Mandado.
02/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 21:29

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:40

Expedição de Mandado.
26/03/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
31/10/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 09:33

Juntada de Mandado
26/10/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:42

Juntada de Mandado
06/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:42

Juntada de Mandado
06/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:42

Juntada de Mandado
06/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 03:31

Suspensão do Prazo
02/10/2023 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 19:18

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:15

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:13

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:10

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:06

Expedição de Mandado.
28/09/2023 19:03

Expedição de Mandado.
28/09/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 15:22

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:16

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 01:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 10:23

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:23

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:23

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:22

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:21

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:21

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:21

Expedição de Carta.
11/01/2023 10:21

Expedição de Carta.
11/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 16:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/01/2023 14:08

Conclusos para despacho
14/12/2022 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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