27/08/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:20

Documento Finalizado
10/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 21:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:57

Prazo
09/06/2025 00:00

Publicado em
07/06/2025 11:30

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
06/06/2025 14:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:45

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
06/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/06/2025 11:52

Acórdão registrado
03/06/2025 10:47

Julgado virtualmente
02/06/2025 16:16

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
02/06/2025 14:38

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:49

Recebidos os autos do MP
14/03/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:56

Parecer - Prazo - 10 Dias
07/03/2025 13:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
07/03/2025 09:02

Distribuído por competência exclusiva
24/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:02

Documento Finalizado
20/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:55

Documento Finalizado
16/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 00:00

Publicado em
15/01/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
14/01/2025 15:17

Despacho
14/01/2025 09:08

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 09:07

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 00:00

Publicado em
02/12/2024 09:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
28/11/2024 14:10

Despacho
28/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
22/11/2024 11:22

Despacho
21/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
21/11/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 18:04

Prazo
07/11/2024 17:27

Vista
06/11/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
05/11/2024 12:43

Processo Cadastrado
29/10/2024 13:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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