05/09/2025 01:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0019675-82.2003.8.26.0053/24 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Antonio Francisco de Godoy - Vanderlei Francisco de Godoy - - Ivone Francisco de Godoy dos Santos - - Maria Regina Godoy - - Felipe Godoy dos Santos - - Braz dos Santos - Execução nº 2021/001877 VISTOS 1.

Fls. 18/39, 75/79 e 95/106: Defiro a habilitação dos herdeiros de ANTONIO FRANCISCO DE GODOY, falecido em 25/04/2015 (fls. 21 - certidão de óbito e CPF nº *51.***.*00-30), considerando escritura pública de inventário e partilha (fls. 97/102) e ante a regularidade da documentação trazida: A - VANDERLEI FRANCISCO DE GODOY, filho, nascido aos 06/02/1959 (fls. 24 - RG nº 10767293 e CPF nº *60.***.*74-15) - Quinhão 25%; B - IVONE FRANCISCA DE GODOY DOS SANTOS, filha, nascida aos 09/01/1958 (fls. 27 - RG nº 19.514.072-2 e CPF nº *84.***.*24-86) - Quinhão 25%; C - MARIA REGINA GODOY, filha, nascida aos 20/05/1964 (fls. 31 - RG nº 12.151.749-4 e CPF nº *30.***.*92-32) - Quinhão 25%; D - FELIPE GODÓI DOS SANTOS, neto, nascido aos 07/12/1995 (fls. 35 - RG nº 41596022 e CPF nº *40.***.*10-71) - Quinhão 12,50%; E - BRAZ DOS SANTOS, genro, nascido aos 03/02/1961 (fls. 104 - RG nº 14884920 e CPF nº *35.***.*89-83) - Quinhão 12,50%.

Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr.

Marcos Emanuel Lima, OAB-SP 123.124, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 23, 26, 30, 34 e 103.

Proceda-se a anotação no sistema SAJ.

Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.

EP 0252625-16.2022.8.26.0500.

Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se. - ADV: MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), BRUNO DE FILIPPO LIMA (OAB 305664/SP), BRUNO DE FILIPPO LIMA (OAB 305664/SP), BRUNO DE FILIPPO LIMA (OAB 305664/SP), MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), BRUNO DE FILIPPO LIMA (OAB 305664/SP), MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019675-82.2003.8.26.0053/25 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Lélio Crocce - Aparecida Campos Croce - - Marcos Campos Croce - - Debora Campos Croce - Original Precatórios e Direito Creditórios EIRELI - - IC Precatórios Estaduais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados - Execução nº 2021/001877 VISTOS 1 - Fls. 340/354 e 355/375: Considerando os esclarecimentos das cessionárias e o termo de declaração do patrono originario dando quitação da verba honorário contratual (fls. 354), observo o equívoco da decisão anterior.

Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 326/328 e passo a reanalisar os negócios jurídicos noticiados às fls. 170/174 e 194/200. 1.1 Anoto a homologação da cadeia da cessão de crédito, no importe de 70% do crédito originário de Lelio Croce, conforme decisão de fls. 160/161. 1.2 Tendo em vista a quitação da verba honorária advocatícia contratual, declarada pelo patrono originário às fls. 354, o crédito remanescente permanece sob a titularidade dos herdeiros habilitados na decisão de fls. 160/161, no importe de 30% do crédito originário de Lelio Croce.

Assim, ante a regularidade da documentação do novo negócio jurídico, HOMOLOGO HOMOLOGO a cessão de 30% dos créditos dos herdeiros APARECIDA CAMPOS CROCE, MARCOS CAMPOS CROCE e DEBORA CAMPOS CROCE (credor originário LELIO CROCE), em favor da cessionária ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS EIRELI (CNPJ: 32.***.***/0001-00), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de //Direitos Creditórios acostado às fls. 170/174, datado de 09/08/2023, protocolado nos autos em 11/08/2023.

EP 0252628-68.2022.8.26.0500.

Anote-se. 1.3 - HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente ORIGINAL PRECATÓRIOS E DIREITO CREDITÓRIOS EIRELI (CNPJ: 32.***.***/0001-00), isto é, 30% do total do direito creditório - crédito do credor (a) originário (a): LELIO CROCE- em favor da cessionária IC PRECATÓRIOS ESTADUAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (CNPJ: 40.***.***/0001-34), conforme Contrato de cessão de crédito acostado às fls. 194/200, datado de 11/08/2023, protocolada nos autos em 15/08/2023 - EP 0252628-68.2022.8.26.0500.

Anote-se Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 361/370, com poderes para receber e dar quitação.

Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). 1.4 - Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARIANA LIMA BONELLI (OAB 391692/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCOS EMANUEL LIMA (OAB 123124/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)
25/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
30/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:14

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 14:41

Suspensão do Prazo
21/03/2025 12:43

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 13:17

Expedição de Ofício.
20/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
02/03/2025 02:28

Suspensão do Prazo
23/02/2025 03:06

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:44

Expedição de Certidão.
03/01/2025 03:12

Suspensão do Prazo
13/12/2024 13:29

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:58

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
21/11/2024 10:42

Mudança de Magistrado
05/11/2024 00:37

Suspensão do Prazo
15/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
12/05/2024 17:51

Suspensão do Prazo
10/04/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 10:33

Suspensão do Prazo
15/01/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 04:36

Suspensão do Prazo
18/12/2023 01:04

Suspensão do Prazo
28/10/2023 00:43

Suspensão do Prazo
12/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 14:59

Expedição de Ofício.
23/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 14:48

Expedição de Ofício.
11/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2023 20:10

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
11/07/2023 17:13

Conclusos para decisão
17/04/2023 09:38

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 18:00

Mudança de Magistrado
17/02/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 00:07

Suspensão do Prazo
09/12/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 21:55

Suspensão do Prazo
30/08/2022 11:31

Expedição de Certidão.
23/08/2022 06:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 19:10

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
19/08/2022 16:33

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
19/08/2022 16:33

Expedição de Certidão.
19/08/2022 16:33

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
19/08/2022 15:39

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:51

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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