08/09/2025 17:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1530473-36.2023.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA -

Vistos.

Considerando a manifestação do Ministério Público de fls. 399, que informa a inclusão da empresa investigada em programa de parcelamento de débito tributário, com base nos artigos 68 e 69 da Lei nº 11.941/09 e artigo 6º da Lei nº 12.382/11,defiroa cota ministerial.

Declaro a suspensão do andamento do inquérito policiale dafluência do prazo prescricional, até eventual exclusão da empresa do referido programa de parcelamento ou quitação integral do débito tributário.

Determino, à zelosa serventia, providências necessárias para impedir a tramitação dos autos junto à autoridade policial, evitando movimentações indevidas, tendo em vista que o feito tramita em formato eletrônico.

No mais, aguarde-se em cartório pelo prazo de180 (cento e oitenta) dias, com nova vista dos autos ao Ministério Público para acompanhamento da situação do parcelamento.

Intimem-se.

Ciência ao MP. - ADV: MORONI MORGADO MENDES COSTA (OAB 222354/SP), PAULO HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 342340/SP)
03/09/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:04

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
05/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
05/08/2025 05:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 05:36

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
31/05/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/03/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/03/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 12:01

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 11:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 11:43

Conclusos para despacho
20/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 09:45

Suspensão do Prazo
12/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 04:08

Suspensão do Prazo
26/10/2023 02:15

Suspensão do Prazo
20/10/2023 03:23

Suspensão do Prazo
29/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 10:08

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
21/09/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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